Barroso diz que Congresso tem legitimidade para propor redução de penas de condenados por golpe

BRASÍLIA – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, disse que não participa pessoalmente de nenhuma costura de acordo para reduzir as penas de condenados pelos atos golpistas do 8 de Janeiro. Barroso não negou, porém, que as conversas possam estar sendo conduzidas por outros ministros. “[A discussão] Sobre anistia ou redução de penas não passou por mim”, afirmou, em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, exibido na noite desta segunda-feira, 22.

O ministro afirmou haver legitimidade do Congresso para analisar o tema e reforçou que sua posição sobre o assunto é a de que os crimes de golpe de Estado e de abolição violenta ao Estado Democrático de Direito devem se absorver entre si. Em julgamentos sobre o 8 de Janeiro, Barroso votou para que as penas não se acumulassem, o que reduz o tempo de prisão. A absorção “faz mais sentido do que reduzir tamanho de penas”.

“Conversei com ninguém sobre esse assunto nas últimas muitas semanas, conversei por ocasião do funeral do Papa, estamos em setembro, isso terá sido o início do ano. Portanto não faço parte de acordo. Porém, eu não vejo como algo despropositado o Congresso entender que não se deva acumular as duas coisas. É uma opção política”, disse. Barroso ainda lembrou que “se houver mudança legislativa, lei mais favorável retroage” para beneficiar o réu.

O presidente do STF evitou se posicionar sobre como votaria em uma eventual ação questionando a anistia ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), mas reforçou que a anistia é de competência do Congresso e cabe ao Supremo o controle de constitucionalidade.

“A anistia antes do julgamento era absolutamente inaceitável e violaria a independência do Poder Judiciário. A anistia posterior ao julgamento é uma competência do Congresso, está na Constituição textualmente. O modo como vai ser feita essa anistia é evidentemente passível de controle de constitucionalidade pelo Supremo, como tudo é na vida”, disse.

Barroso também destacou que a diminuição de penas por uma “tecnicalidade” é algo “completamente diferente de anistia” e que “direito penal não é feito para vingança”. O ministro ressaltou que um dos objetivos do direito penal é a prevenção, e a outra é a reclusão. “A reclusão faz parte do processo mas não é o capítulo mais importante do direito penal.”

O ministro ainda afirmou que a redução de penas é uma alternativa que lhe “soa razoável. ”E essa discussão foi muito antes da condenação do ex-presidente (Jair Bolsonaro)”, disse ele.

Ministro diz que, no plenário, julgamento de Bolsonaro não teria resultado diferente

No programam Barroso disse acreditar que o resultado do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não teria sido “muito diferente” se tivesse ocorrido no plenário da Corte, e não na Primeira Turma.

“A regra técnica pelo regimento era o julgamento pela Turma. De fato, a Turma poderia ter encaminhado para o pleno, mas isso é que seria atípico. Mas aqui, para ser sincero, eu acho que, embora essa fosse uma reivindicação de muitos segmentos, eu não acho que chegaria a um resultado muito diferente”, disse Barroso.

Ele afirmou ainda que o “voto amplamente divergente” do ministro Luiz Fux em relação à condenação de Bolsonaro demonstra “que a independência judicial é plena, cada um vota de acordo com a sua consciência”.

Barroso também foi instado a opinar sobre as manifestações ocorridas no fim de semana sobre a PEC da Blindagem. Ele afirmou ver com “alegria” a “volta da pauta do enfrentamento à corrupção”.

Barroso ainda classificou a aplicação da Lei Magnitsky contra a esposa do ministro do STF Alexandre de Moraes, Viviane Barci, como “injusta”. “Aqui não houve perseguição política, houve julgamento transparente”, afirmou. O ministro disse lamentar que as autoridades americanas não tenham compreendido “o que aconteceu no Brasil” no julgamento da trama golpista.

Barroso: Judiciário é caro, mas é a instituição de maior capilaridade no País

O ministro Luís Roberto Barroso, reconheceu que o Judiciário é caro – custa 1,3% do Produto Interno Bruto (PIB) do País -, mas “é a instituição de maior capilaridade no país”, o que justificaria o alto custo. “O Judiciário brasileiro custa o custo da presença do Estado em todo o País e uma presença que faz muita diferença na vida das pessoas”, disse o ministro.

Barroso destacou que eventuais abusos devem ser combatidos, mas defendeu os altos salários dos magistrados como forma de recrutar os melhores profissionais. “Se você não paga bem os juízes, você não recruta os melhores nomes para a magistratura, você fica com o que sobrou. Eu não quero o que sobrou. Tem que pagar bem, mas tem que pagar bem dentro da legislação”, disse.