Pets vítimas de maus-tratos ganham juizado criminal em Pernambuco
O Plenário do Tribunal de Justiça de Pernambuco aprovou nesta segunda-feira, 22, a criação de um juizado criminal que será dedicado exclusivamente à proteção do meio ambiente e dos animais. A unidade vai funcionar na Rua da Glória, bairro da Boa Vista, centro do Recife.
A iniciativa apresentada pelo presidente do Tribunal, desembargador Ricardo Paes Barreto, recebeu apoio unânime dos desembargadores presentes na sessão.
O projeto de criação do novo juizado teve parecer favorável da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do TJ com relatoria do desembargador Luciano Castro.
O juizado vai analisar infrações penais de menor potencial ofensivo em que seja possível a aplicação da Lei nº 9.605/98, que tipifica o crime de maus-tratos a animais.
Também serão analisadas questões que tratem de reparações de danos de acordo com as normas previstas nos direitos constitucional e civil, com a aplicação da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
“A proteção ambiental e de animais é um tema muito relevante atualmente. A iniciativa de criar um juizado de competência criminal com este objetivo vem atender a um anseio da sociedade que é legítimo”, avalia o desembargador Ricardo Paes Barreto.
O ato de aprovação da criação do juizado dos pets e da proteção ao meio ambiente será publicado no Diário de Justiça Eletrônico. Segundo informou o Tribunal de Justiça, haverá atualização do texto do Código de Organização Judiciária da Corte estadual.
Além disso, um ato específico da Presidência do Tribunal irá disciplinar a redistribuição de processos decorrente da criação do juizado.
