Governo tenta adiar regulamentação de cultivo de cannabis medicinal a meia hora do fim do prazo
A meia hora do fim do prazo, o governo federal pediu novamente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) mais tempo para regulamentar o cultivo de cannabis para fins medicinais no País. A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou o documento às 23h26 dessa terça-feira, 30, último dia dado pela Corte para a regulamentação.
Segundo a AGU, são necessários mais seis meses de análise, para debater mais o assunto. O órgão, que representou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), disse que o tema é complexo e tem muitos impactos sociais e econômicos.
O STJ já havia estendido o prazo neste ano. Em novembro passado, a Corte ordenou a regulamentação do plantio, cultivo e comercialização da cannabis para fins medicinais e farmacêuticos.
Para a advogada Claudia Mano, diretora jurídica da associação Farmacann, a medida do governo prejudica pacientes e aumenta a insegurança jurídica no setor, estimulando mais judicialização.
“Cada dia de atraso significa mais barreiras ao acesso e mais desigualdade no tratamento. O País perde a oportunidade de estruturar uma cadeia regulada, transparente e segura, e mantém médicos, pacientes, empresas e associações em um limbo legal”.
Brasileiros podem pedir importação de cannabis medicinal há uma década
Desde 2015, a Anvisa permite o pedido de importação de medicamentos à base de cannabis. Ao longo da década, a média diária de solicitações feitas à agência saltou de 2 para 490, como mostrou a Coluna do Estadão.
Em 2019, a Anvisa passou a autorizar a venda no Brasil de medicamentos à base da planta, mas os remédios são caros e produzidos por poucos laboratórios, o que faz com que a procura pela importação siga crescendo.
Medicamentos derivados da cannabis são usados no tratamento de diversas doenças, a exemplo de esquizofrenia e epilepsia. Geralmente, a base da preparação é o canabidiol (CBD), que não tem efeito psicoativo. Essa ação neurológica da planta acontece por causa do tetrahidrocanabinol (THC), que tem uso restrito em remédios.
