3 de outubro de 2025
Justiça

STF define parâmetro nacional para exigência de altura em concursos da segurança pública

O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que a exigência de altura mínima para ingresso em cargos do Sistema Único de Segurança Pública, como polícias militares estaduais, só é válida se estiver prevista em lei e seguir os parâmetros da carreira do Exército, definidos pela Lei Federal n.º 12.705/2012: 1,60 metro para homens e 1,55 metro para mulheres.

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