Constituição de 1988 fortaleceu a democracia e inaugurou um novo Ministério Público

A Constituição Federal de 1988 completa hoje 37 anos. Mais do que uma norma jurídica, ela representa o pacto democrático que refundou o Estado brasileiro sobre os pilares da cidadania, da liberdade, da dignidade humana e da justiça social. Foi ela quem declarou, com todas as letras, que a saúde, a educação, a moradia, o meio ambiente equilibrado e os direitos sociais deixavam de ser favores e passavam a ser direitos fundamentais.

Para tornar essas promessas viáveis, a nova ordem constitucional reestruturou também as instituições da República. E nenhuma delas passou por transformação tão profunda quanto o Ministério Público.

A partir do capítulo próprio na Constituição, o Ministério Público deixou de ser um órgão de atuação restrita à esfera penal para se tornar o verdadeiro defensor do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis, como determina o artigo 127 da Constituição.

A Constituição conferiu ao MP garantias essenciais de independência: autonomia funcional e administrativa, proposta orçamentária própria, inamovibilidade, irredutibilidade de vencimentos e vitaliciedade.

Também fortaleceu o ingresso exclusivamente por concurso público e a legitimidade para propor ações diretas de inconstitucionalidade, promover o controle externo da atividade policial e atuar na defesa de povos indígenas, do meio ambiente, do consumidor, da infância e da moralidade administrativa.

Essa nova formatação deu ao Ministério Público brasileiro um status inédito no mundo. Não há instituição equivalente, com tamanha responsabilidade na defesa da Constituição. Eis um dos principais fatores que justificam também as suas prerrogativas, que são, antes de mais nada, da sociedade.

Ao longo dessas quase quatro décadas, o Ministério Público consolidou esse papel. Está presente em todos os Estados e no Distrito Federal, com promotores e procuradores de Justiça atuando tanto na primeira instância quanto nos tribunais. De defensor da ordem jurídica, o MP se tornou também promotor de políticas públicas, guardião do interesse coletivo, protetor das vítimas e ponte estruturante entre a sociedade e o Estado.

A Conamp — Associação Nacional dos Membros do Ministério Público — teve papel relevante e estratégico nesse processo. Foi protagonista na articulação institucional, na redação das propostas apresentadas à Constituinte e segue sendo um esteio da unidade e da defesa dos valores constitucionais da instituição.

Os 37 anos da Constituição de 1988 também são os 37 anos de um novo Ministério Público — mais próximo do cidadão, mais plural, mais resolutivo. Que essa data reforce nosso compromisso com a legalidade, com a defesa dos direitos fundamentais e com a manutenção do Estado Democrático de Direito.

Que esta celebração represente também o renovar do compromisso com a democracia. E o Ministério Público continuará sendo um dos principais guardiões desse pacto.