Congresso precisa de medida provisória que o governo quer aprovar se quiser emendas em 2026
BRASÍLIA — Não é só o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que precisa da aprovação da medida provisória alternativa à alta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para bancar seus programas eleitorais em 2026.
Do jeito que o Orçamento do ano que vem foi desenhado, o Congresso também precisa da aprovação da proposta para facilitar o pagamento de emendas parlamentares e alimentar as expectativas de impor um calendário de pagamento desses recursos em ano eleitoral.
O jogo virou político — ou, melhor dizendo, é político desde o início. O governo desenhou o Orçamento de 2026 contando que arrecadaria R$ 20,9 bilhões com essa MP. A arrecadação viria do controle da utilização de compensações tributárias e de mudanças que aumentam a arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da contribuição das bets.
Em grande medida, esses produtos de arrecadação geram receitas que não ficam engessadas no Orçamento e que podem ser usadas livremente, sendo colocadas em diferentes políticas públicas. Compõem, portanto, uma cesta de recursos livres. É dessa cesta que sai o dinheiro para pagar as emendas.
Também é desse total que sai parte dos recursos para bancar o pacote de bondades do governo Lula em 2026, incluindo o Bolsa Família, o Pé-de-Meia e o Auxílio Gás. No orçamento, a disputa é quem fica com o dinheiro primeiro.
O aumento de tributação das bets foi retirado. O dinheiro que o governo planejava arrecadar com essa medida estava todo destinado ao pagamento de precatórios da saúde — que possuem desembolso obrigatório por sentenças judiciais. Agora, o governo vai ter que arrumar outro dinheiro para honrar esses precatórios — se endividando mais ou tirando de outro lugar.
O Congresso não quer dar a MP de “mão beijada” para Lula. A cúpula do Centrão flerta com uma candidatura de oposição à sucessão presidencial e muitos já estão em outro barco — outros, por lado, não sabem se vão ou se ficam e por enquanto ficam, como os ministros André Fufuca e Celso Sabino.
O governo tem na mão o argumento de que, sem o aumento de receita, não vai sobrar nem para as emendas parlamentares. A situação é fruto de como o arcabouço fiscal, aprovado em 2023 pelos mesmo atores que agora brigam, foi desenhado: com piso de despesas e dependente de aumento de arrecadação.
A decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que alerta o governo a perseguir o centro da meta fiscal em 2026, e não o piso inferior de intolerância, é um notícia a mais na negociação que pesa contra o governo e, sem receitas notas, exige um corte ainda maior no Orçamento em ano eleitoral. Para os programas que ficam a serem financiados, o risco é aumentar o endividamento
O Congresso quer o pagamento de emendas no primeiro semestre, antes das eleições. Sem a arrecadação da MP e com essa obrigação, só sobraria dinheiro para emenda praticamente e os programas de Lula ficariam congelados. O governo, por sua vez, corre contra o tempo para garantir mais uma vitória, ainda que desidratada, após a aprovação da isenção do Imposto de Renda.
