STF julga ação de juízes contra regras de produtividade para promoção a desembargador por mérito
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta sexta-feira, 10, no plenário virtual, uma ação conjunta de três associações de magistrados contra regras definidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que administra o Poder Judiciário, para a promoção por merecimento de juízes a desembargadores.
As normas questionadas estão sistematizadas na Resolução nº 106, de 2010. O julgamento sobre a validade das regras vai até o dia 17 de outubro no STF.
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) afirmam que os critérios definidos pelo CNJ são “subjetivos” e permitem o “direcionamento ideológico” das promoções.
Há duas formas de promoção na magistratura: por tempo de carreira (antiguidade) e por merecimento, que considera os méritos da carreira do juiz.
O CNJ definiu parâmetros para avaliar, no caso da promoção do mérito, a “qualidade das decisões” do magistrado, produtividade, presteza, celeridade e aperfeiçoamento, entre outros.
Os indicadores de produtividade são, por exemplo, número de acórdãos e decisões proferidas em substituição ou auxílio no segundo grau.
A avaliação de presteza envolve assiduidade ao expediente, residência na cidade onde o magistrado está lotado e participação em mutirões, justiça itinerante e outras iniciativas institucionais.
A celeridade é medida pela duração dos processos e o aperfeiçoamento técnico envolve atividades de direção, coordenação, assessoria e docência em cursos de formação de magistrados.
A ministra Cármen Lúcia, relatora do processo, foi a primeira a apresentar o voto. Ela defendeu a manutenção da maior parte das regras fixadas pelo CNJ, exceto uma, que previa os índices de conciliação do magistrado como critério de desempate da promoção.
Cármen Lúcia considerou o critério desproporcional porque, na visão da ministra, a conciliação depende da “vontade das partes” do processo, circunstância que foge ao controle do juiz.
“A aferição da produtividade deve estar pautada sobre dados que traduzam o esforço e a dedicação do magistrado em pôr termo às demandas judicializadas sob sua responsabilidade, sem influência de circunstâncias independentes das características pessoais do julgador”, votou a ministra.
