Privilégios na aposentadoria do STF: isso é legal?

A aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso reacende um debate antigo: os privilégios e desigualdades do sistema previdenciário brasileiro. Mesmo deixando o Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro continuará recebendo R$ 46,3 mil por mês — o mesmo valor do subsídio pago durante o exercício da função, conforme o Portal da Transparência do STF. Embora muitos considerem um privilégio, a situação é legal e prevista nas normas constitucionais e complementares que regem o serviço público.

O que explica esse valor elevado é o modelo de integralidade e paridade, garantido aos servidores que ingressaram até dezembro de 2003. A integralidade assegura que o servidor se aposente com o valor de sua última remuneração; a paridade, por sua vez, garante que os reajustes concedidos aos servidores da ativa sejam estendidos aos aposentados. Em termos simples: quem entrou até 2003 leva para a aposentadoria o salário integral e acompanha os aumentos futuros da categoria.

No caso do ministro Barroso, há um ponto relevante. Ele ingressou no STF em junho de 2013 — ou seja, depois de 2003 e antes da criação do regime de previdência complementar da União, instituído em outubro de 2013. Assim, se sua carreira começasse apenas nesse cargo, ele não teria direito à integralidade e à paridade, mas sim à aposentadoria calculada pela média das remunerações. Entretanto, Barroso era procurador do Estado do Rio de Janeiro desde 1985, o que o enquadra nas regras anteriores à reforma de 2003. Por isso, ele preserva o direito à aposentadoria integral e com paridade — benefício que se estende aos servidores que já integravam o serviço público antes das mudanças constitucionais.

A criação do Regime de Previdência Complementar da União (RPCU), em outubro de 2013, representou uma mudança significativa: desde então, quem ingressa no serviço público federal tem o benefício limitado ao teto do INSS, atualmente em R$ 8.157,41, podendo complementar o valor por meio de contribuição voluntária à Funpresp, a fundação que administra o plano previdenciário dos servidores da União. Esse modelo aproxima o setor público do regime geral aplicado aos trabalhadores da iniciativa privada, reduzindo desigualdades e o impacto fiscal das aposentadorias de altos valores.

Contudo, a transição entre os regimes criou três realidades distintas entre os servidores públicos federais: até dezembro de 2003 – direito à integralidade e paridade; janeiro de 2004 a 14 de outubro de 2013 – aposentadoria pela média das remunerações, sem paridade; e após 14 de outubro de 2013 – benefício limitado ao teto do INSS, com previdência complementar facultativa.

Essas diferenças explicam por que ministros e autoridades que ingressaram no serviço público antes de 2003 ainda mantêm benefícios que soam desproporcionais em relação à realidade da maioria dos brasileiros. Enquanto um ministro aposentado recebe R$ 46,3 mil, o benefício médio pago pelo INSS é de cerca de R$ 1.600,00, segundo dados oficiais.

Essa disparidade causa desconforto social e político. O tema, ainda que juridicamente pacificado, é eticamente sensível e fiscalmente relevante, num país que busca equilíbrio orçamentário e justiça distributiva. Os privilégios previdenciários da cúpula do serviço público contrastam com as restrições impostas aos demais trabalhadores e com as dificuldades de financiamento do sistema.

Vale lembrar que o modelo atual é fruto de um processo de transição constitucional, que preservou direitos adquiridos, mas também perpetuou desigualdades. A tendência, no médio prazo, é que o regime dos novos servidores e autoridades siga as mesmas limitações do regime geral, o que tende a tornar essas diferenças residuais.

Em última análise, o caso Barroso evidencia não apenas a rigidez das normas previdenciárias para cargos de Estado, mas também a necessidade de repensar a equidade entre os regimes. O desafio está em equilibrar o respeito aos direitos adquiridos com a busca por um sistema previdenciário sustentável, transparente e socialmente justo.

A discussão não é apenas jurídica, é também ética e social. Em um país desigual, é natural que a sociedade questione privilégios que oneram os cofres públicos. O debate sobre equidade e sustentabilidade da previdência deve continuar.