Novo entra com recurso na Câmara contra projeto que limita atuação de partidos menores no STF
O Novo entrou com um recurso nesta quarta-feira, 15, contra um projeto de lei aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara que limita a atuação de partidos menores no Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta foi aprovada em caráter conclusivo no colegiado, mas a sigla pede votação no plenário da Casa antes de ser enviada ao Senado.
Além de restringir a apresentação de ações de partidos pequenos, o Novo argumenta que a proposta amplia o protagonismo da Corte e representa um risco ao equilíbrio entre os Poderes.
“O substitutivo aprovado na CCJ não resolve os problemas que temos hoje com a hipertrofia do STF. Pelo contrário, reforça o ativismo judicial e cria novos caminhos para que a Corte continue interferindo em matérias que cabem ao Legislativo e ao Executivo”, diz o líder do Novo na Câmara, Marcel van Hattem (RS).
O Novo critica, por exemplo, a manutenção de medidas liminares monocráticas dos ministros, ainda que de forma mais restrita. “Outro ponto de preocupação é a previsão de utilização de tratados internacionais e decisões de Cortes de direitos humanos como parâmetros de controle, sem distinção entre aqueles aprovados com quórum de emenda constitucional ou ordinário”, afirma o partido.
O requerimento foi assinado pela líder do PSOL, Talíria Petrone (RJ), e por outros deputados da sigla, que também é afetada pela limitação das ações de partidos menores no STF. Integrantes do MDB, União, PL, PCdoB, Republicanos, PRD, Podemos e PP também subscreveram o pedido.
