STF começa a julgar nesta sexta ação sobre retomada do sistema de controle de produção de bebidas
O Supremo Tribunal Federal (STF) começa nesta sexta-feira, 17, o julgamento sobre o restabelecimento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe). A discussão ocorre em meio à crise provocada pela contaminação de bebidas alcoólicas com metanol no País. Segundo boletim do Ministério da Saúde, o Brasil registra 41 casos confirmados e 8 mortes de intoxicação por conta da substância.
O sistema, extinto em 2016 pela Receita Federal, monitorava o volume de produção de refrigerantes, cervejas e águas. O processo será analisado em plenário virtual, sem discussão entre os ministros.
Em abril deste ano, o ministro Cristiano Zanin suspendeu os efeitos da decisão do TCU que obrigava o retorno do Sicobe. Para o magistrado, a medida criaria um benefício tributário sem previsão orçamentária, o que violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Sicobe foi desativado em dezembro de 2016, durante o governo do ex-presidente Michel Temer, por determinação do Ministério da Fazenda. A decisão levou em conta o fim do contrato com a empresa responsável, o alto custo de manutenção, estimado em R$ 1,5 bilhão, e investigações da Polícia Federal que identificaram pagamento de propinas de cerca de US$ 15 milhões e direcionamento do contrato à empresa sueca Sicpa.
Em 2021, a Sicpa firmou acordo de leniência, reconheceu as irregularidades e devolveu R$ 762 milhões aos cofres públicos. No ano passado, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a reativação do sistema, decisão contestada pela União, que levou o caso ao STF. O sistema não avaliava a qualidade das bebidas, somente o volume produzido para fins de tributação.
