‘O CV é quem dá as regras’, diz deputado capixaba que pede reforço policial na divisa com o Rio

O deputado Marcelo Santos (União), presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, defendeu nesta quarta, 29, urgente reforço policial na divisa de seu Estado com o Rio. Ele teme uma possível invasão do Comando Vermelho ao território capixaba.

Nesta terça, 28, o Rio foi vítima do mais sangrento confronto das forças de segurança com a facção do crime organizado. O tiroteio deixou pelo menos 132 mortos, entre os quais quatro policiais.

A Procuradoria-Geral da República avalia que as informações divulgadas sobre a operação ‘indicam alta letalidade policial e possíveis violações à Constituição Federal e tratados internacionais’.

A PGR quer saber ‘se foram cumpridas regras definidas pelo Supremo Tribunal Federal sobre a realização de operações policiais em comunidades do Rio’.

As diretrizes foram definidas no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, conhecida como ADPF das Favelas, que discute a atuação das forças de segurança em áreas de alta vulnerabilidade.

Paulo Gonet, o procurador-geral, concordou com demanda do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) no âmbito da ADPF. O colegiado pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, relator do caso, que requisite ao governador do Rio, Cláudio Castro, a adoção de ‘medidas para garantir a responsabilização em caso de eventuais abusos e violações de direitos’. Moraes já mandou Castro explicar.

‘Fechar as divisas’

“Se a Polícia se render, o crime fica com mais poder de fogo, se a Polícia se acovardar, as facções vão agir, podemos esperar, eles vão vir para cá”, declarou Marcelo Santos, que defendeu a ação policial no Rio em pronunciamento no Plenário da Assembleia. ‘Temos que nos preparar para fechar as divisas.”

Segundo o parlamentar, ‘o Estado agiu para defender a sociedade’.

Durante seu pronunciamento, Marcelo Santos lamentou as mortes e disse que ‘elas somente ocorreram em função da reação de criminosos ao trabalho das Polícias Militar e Civil, que foram às comunidades cumprir mandados judiciais contra 100 alvos’.

“Bom seria que os policiais pudessem cumprir as decisões judiciais sem mortes, mas foram recebidos pelos bandidos até com maior poder de fogo do que a polícia”, afirma o deputado. “Usaram até drones para atirar bombas nos agentes públicos, coisas que a gente só viu na guerra da Ucrânia.”

Em sua avaliação, ‘isso somente aconteceu porque os bandidos atiraram contra policiais e, se atiram contra policiais, atiram contra o Estado, que está ali para defender a sociedade’.

Ele alertou para o controle exercido pelas facções criminosas no Rio e em quase todo o país. “O Comando Vermelho é quem dita as regras nessas comunidades, detém a energia elétrica, a distribuição de cabos de tevê, a distribuição de gás, que mata, que vende drogas, que alicia menores para o tráfico e para matar. O Comando Vermelho é poder paralelo no Rio de Janeiro e no Brasil.”

O deputado equiparou a atuação das organizações criminosas ‘ao terrorismo’. E pregou a reação do Estado, ‘diante dos perigos iminentes para o Espírito Santo’.

“Se a Polícia se render, o crime fica com mais poder de fogo. Se a Polícia se acovardar, as facções vão agir. E, podemos esperar, eles vão vir para cá, como muitos já estão por aí, entre nós. Dentre os mortos no Rio de Janeiro, havia bandido do Espírito Santo. O nosso Estado tem que defender a população”, ressaltou.Ele também criticou o Congresso. “Depois dessas mortes, vão aparecer para aprovar leis, mas passaram quatro, oito anos lá e não fizeram nada.”

O presidente da Assembleia condenou a disputa eleitoral que ele identifica nas manifestações de muitos políticos. “Enquanto os governos do Estado e federal ficam nessa disputa, as facções assumem tudo.”

‘Dignidade, vida’

Enquanto o presidente do Legislativo capixaba demonstra preocupação com o possível avanço do CV até o Espírito Santo, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal, já solicitou que o governo do Rio forneça informações relacionadas à mais letal operação da Polícia de Castro. O objetivo é avaliar se houve o cumprimento de decisões judiciais vinculantes e tratados internacionais ratificados pelo Brasil, ‘para a proteção e promoção do direito à vida e à segurança pública’.

A polícia fluminense mobilizou cerca de 2,5 mil policiais civis e militares nos complexos do Alemão e da Penha, ‘com o intuito de capturar lideranças criminosas e conter a expansão territorial da facção Comando Vermelho’.

Assinado pelo procurador federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino, o ofício a Cláudio Castro destaca que o direito à segurança pública ‘deve estar alinhado e integrado aos preceitos e direitos fundamentais – democracia e dignidade, vida, liberdade, igualdade e segurança – e deve basear-se em evidências e estudos para sua efetivação’.

A Procuradoria pediu ao governador informações no prazo de cinco dias.

1) A finalidade e objetivos institucionais que motivaram a operação e sua relação com a política estadual de segurança pública;

2) A existência de planejamento prévio e de análise de risco, com definição do grau de força empregado e critérios de proporcionalidade;

3) As medidas adotadas para prevenção e mitigação da letalidade policial, inclusive quanto à presença de ambulâncias, equipes médicas e protocolos de socorro;

4) A atuação da polícia técnico-científica, com preservação do local e realização de perícia independente antes da remoção de cadáveres;

5) A utilização de câmeras corporais e de viaturas, bem como eventual indisponibilidade técnica ou operacional;

6) A comunicação e acompanhamento pelo Ministério Público e pelas Corregedorias das Polícias Civil e Militar;

7) A observância das diretrizes constitucionais relativas à busca domiciliar e às restrições de horário, especialmente em relação à proximidade de unidades escolares;

8) A justificativa para eventual utilização de escolas, unidades de saúde ou outros equipamentos públicos como base operacional das forças policiais;

9) A avaliação de resultados e indicadores empregados para aferir o êxito da operação e sua compatibilidade com as metas de redução da letalidade policial fixadas pelo STF e pela Corte Interamericana.