3 de novembro de 2025
Justiça

STF declara inconstitucional lei de Goiás que criou 96 cargos comissionados no Judiciário estadual

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional trechos de uma lei do estado de Goiás que criou 96 cargos em comissão no quadro de pessoal do Poder Judiciário local. A decisão foi unânime, tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6888, durante a sessão plenária virtual encerrada em 17 de outubro.

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