Câmara aprova PEC que proíbe extinção de Tribunais de Contas
BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 4, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que inclui, na lei máxima, a previsão de que os Tribunais de Contas são “órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública”. O texto foi aprovado por 417 votos a 6, em primeiro turno. Já em segundo turno, a votação foi simbólica. O texto agora será publicado.
A PEC foi batizada como da “essencialidade” das Cortes de Contas e já havia sido aprovada em dois turnos no Senado. Na Câmara, a proposta foi apensada a uma outra PEC que tratava de tema similar.
O texto atualiza os artigos 31 e 75 da Constituição Federal para estabelecer que as Cortes de Contas são “instituições permanentes, essenciais ao exercício do controle externo”. Estabelece que é “vedada a extinção, criação ou instalação” das Cortes e também traz a previsão de que o controle externo de Câmaras municipais será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios.
O deputado Acácio Favacho (MDB-AP), relator do texto, afirmou que a mudança vai evitar a extinção tribunais de Contas locais, como ocorreu em 2017, quando a Constituição do Ceará acabou com o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado. “Uma medida motivada por razões claramente antirrepublicanas”, afirmou.
