Congresso instala comissão mista para analisar criação da Agência Nacional de Proteção de Dados
O Congresso Nacional instalou nesta quarta-feira, 4, uma comissão mista formada por deputados federais e senadores para analisar a Medida Provisória (MP) 1317 que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A MP foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 18 de setembro.
A relatória do projeto ficou a cargo do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), enquanto a presidência da comissão, que dará início à análise da medida, será exercida pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
As medidas provisórias permitem que o presidente da República edite normas com força de lei em situações de relevância e urgência, sem a necessidade de seguir imediatamente todo o processo legislativo tradicional. No entanto, essas normas entram em vigor de forma imediata, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional para se tornarem leis definitivas.
Segundo o governo, a criação da MP é necessária para reestruturar o órgão criado em 2018.
Caso seja aprovada, a nova Agência Nacional de Proteção de Dados terá autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, visando se consolidar como a entidade reguladora da proteção de dados no país.
A medida também prevê a criação da Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, com 200 vagas para especialistas em regulação.
Além disso, a ANPD também propõe a implementação de um modelo digital do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê a oferta de ferramentas de controle parental, como a proibição de loot boxes (caixas de recompensa) e a criação de canais para relato de abusos. As medidas buscam prevenir uma exposição precoce à violência, bullying, vícios e publicidade predatória.
O ECA Digital foi instituído pela Lei nº 15.211, de 2025, com o propósito de proteger crianças e adolescentes da chamada “adultização” no ambiente online.
