10 de novembro de 2025
Justiça

OAB-BA aprova resolução que permite acordo a advogados com processo ético por atuação sem inscrição suplementar

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Bahia (OAB-BA), aprovou em sessão do Conselho Pleno realizada na sexta-feira (7) uma resolução que autoriza a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para advogados com processos ético-disciplinares instaurados por atuar no estado sem a devida inscrição suplementar.

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