CNJ abre processos disciplinares contra seis desembargadores por suspeita de venda de sentenças

O Conselho Nacional de Justiça decretou nesta terça, 11, a abertura de Processos Administrativos Disciplinares (PADs) contra um grupo de seis desembargadores e dois juízes de primeiro grau, todos sob suspeita de integrarem esquemas de venda de sentenças em seus tribunais.

Eles já estão afastados das funções, por ordem do Superior Tribunal de Justiça. Os PADs poderão culminar na aposentadoria compulsória – com vencimentos proporcionais por tempo de serviço – dos magistrados e até na perda definitiva de seus cargos.

A decisão do CNJ, de forma unânime, atinge quatro desembargadores e dois magistrados de primeira instância do Tribunal de Justiça do Maranhão, alvos da Operação 18 Minutos. São eles os desembargadores Nelma Celeste Sousa Silva Sarney Costa, Marcelino Everton Chaves, Antônio Pacheco Guerreiro Júnior e Luiz Gonzaga Almeida Filho; e os juízes de primeiro grau Alice de Sousa Rocha e Cristiano Simas de Sousa.

Na mesma sessão, o Conselho também abriu PADs contra dois desembargadores do TJ de Mato Grosso do Sul, investigados na Operação Última Ratio: Marcos José de Brito Rodrigues e Sideni Soncini Pimentel, os dois citados por ‘’esquema sistemático de venda de sentenças’.

Todos os juízes negam a prática de atos ilícitos. Por meio de suas defesas ou dos tribunais em que atuam sempre rechaçaram a suspeita de ligação com comércio de sentenças.

18 Minutos

A Operação 18 Minutos, da Polícia Federal, levou esse nome de batismo porque, segundo a investigação, era esse o tempo entre decisões judiciais de liberação de altas somas contra o Banco do Nordeste e o saque na boca do caixa.

“Elementos probatórios obtidos através de quebras de sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático, além de busca e apreensão, demonstraram atuação coordenada de magistrados com unidade de desígnios para apropriação de valores pertencentes ao Banco do Nordeste, totalizando aproximadamente R$ 17,6 milhões”, destacou o ministro Mauro Campbell, corregedor-nacional de Justiça.

Campbell anota em seu relatório que houve ‘constatação de recebimento de propinas pelos magistrados através de depósitos fracionados em espécie, em operações típicas de lavagem de dinheiro, com variação patrimonial incompatível com rendimentos licitamente declarados’.

“A descoberta de novos elementos probatórios no inquérito criminal, inexistentes quando do julgamento da reclamação disciplinar anterior, autoriza a superação da coisa julgada administrativa com base na cláusula rebus sic stantibus, permitindo nova análise dos fatos sob perspectiva completamente diversa”, argumenta o ministro.

Campbell adverte que ‘a tipificação em tese dos crimes de corrupção passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro afasta a aplicação do prazo prescricional administrativo de cinco anos, aplicando-se o prazo previsto no Código Penal’.

A atuação dos magistrados ‘extrapolou o exercício regular da função jurisdicional, caracterizando desvio de finalidade mediante quebra do dever de imparcialidade, com recebimento de vantagens indevidas e utilização de esquemas para ocultar a origem ilícita dos valores’.

Mauro Campbell observou. “A existência de organização criminosa composta por magistrados para a prática de corrupção no exercício da atividade jurisdicional, com unidade de desígnios para expedição fraudulenta de alvarás mediante recebimento de propinas e posterior lavagem de dinheiro, caracteriza grave violação dos deveres funcionais que justifica a instauração de Processo Administrativo Disciplinar com afastamento cautelar, independentemente da manutenção das decisões por instâncias superiores, quando estas não tiveram conhecimento do contexto criminoso revelado pela investigação.”

No mesmo julgamento realizado nesta terça, 11, o CNJ decidiu pelo arquivamento em relação ao juiz Sidney Cardoso Ramos por ‘ausência de indícios suficientes’.

Operação Última Ratio

O Conselho também instaurou processos administrativos disciplinares (PADs) para investigar a conduta dos dois desembargadores do TJ de Mato Grosso do Sul, ambos sob suspeita de ligação com um comércio de sentenças que teria se instalado na Corte. Marcos José de Brito Rodrigues e Sideni Soncini Pimentel, já estão afastados de suas funções desde outubro de 2024.

A decisão foi tomada de forma unânime. A Reclamação Disciplinar, relatada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, foi julgada procedente, ‘com manutenção cautelar do afastamento (dos magistrados) até decisão final’.

Campbell destacou em seu voto que foi identificada ‘a existência de um esquema sistemático de venda de decisões judiciais, com o aparente envolvimento de juízes de 1º grau e desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul’.

“Os elementos de convicção foram obtidos por meio de interceptações, documentos apreendidos e análises de movimentações financeiras”, afirmou o corregedor.Em seu voto, Campbell destacou o recebimento de propinas para a prolação de decisões judiciais, caracterizando desvio de função em um contexto que classificou como ‘promiscuidade institucional, marcado pelo exercício da Justiça em feitos patrocinados por filhos de desembargadores e advogados lobistas’.Arquivamento negadoO CNJ informou que, também de forma unânime, o colegiado seguiu o parecer do relator ao negar o arquivamento da reclamação disciplinar em razão do pedido voluntário de aposentadoria do desembargador Sideni Soncini Pimentel.

O corregedor nacional de Justiça apresentou voto de 106 páginas com a recomendação de instauração do PAD e a manutenção do afastamento cautelar de Sideni Pimentel.

Antes do início do julgamento da Reclamação Disciplinar, a defesa de Pimentel solicitou o arquivamento do processo, sob o argumento de que o TJ de Mato Grosso do Sul já havia homologado seu pedido de aposentadoria.

O Plenário do CNJ, contudo, rejeitou a tese e decidiu pela continuidade da apuração.

Pimentel está afastado desde 2024, quando se tornou alvo de investigação por suposto envolvimento em esquema de venda de sentenças.

Durante a Operação Última Ratio, autorizada pelo Superior Tribunal de Justiça, a Polícia Federal apreendeu mais de R$ 3 milhões em espécie, além de armas encontradas em residências de magistrados investigados. Os filhos de Sideni Pimentel também são alvo da investigação.