Dino reabilita candidata eliminada de concurso para delegada porque marido foi condenado por tráfico

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a reintegração de uma candidata eliminada do concurso para delegado de Polícia Civil em Santa Catarina porque o marido foi condenado por tráfico de drogas.

A decisão é provisória e vale até o julgamento definitivo do caso pelo STF. Dino mandou a candidata seguir no concurso para que ela não seja prejudicada enquanto aguarda uma definição do Supremo. O ministro informou que a decisão final “demanda exame mais aprofundado” e “informações adicionais”.

Lays Lopes Carneiro Barcelos foi aprovada nas primeiras etapas do concurso – provas objetiva, dissertativa, oral e de capacidade física.

Ela foi eliminada na fase de investigação social. Nesta etapa, os avaliadores fazem pesquisas para averiguar a “idoneidade moral e a conduta social” do candidato, ou seja, para checar se ele é moralmente apto para ingressar no serviço público.

Lays foi considerada “não habilitada” para o cargo de delegada. Ela recorreu à Justiça, mas o Tribunal de Santa Catarina rejeitou seus pedidos. Por isso, levou o caso ao STF.

O marido dela, Guilherme Henrique de Souza, foi condenado na Operação Corpo Blindado, que investigou um esquema de tráfico de drogas e anabolizantes na região de Ipatinga, no Vale do Rio Doce, em Minas, com foco em festas da alta sociedade e casas noturnas. A sentença é de 2019.

Segundo a investigação, Guilherme “comprava drogas na mão” de outro acusado, que repartia o lucro entre eles. Por ser réu primário e ter bons antecedentes, a pena ficou em 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída por serviços comunitários, e depois foi extinta por prescrição.

A defesa de Lays afirma que, na época dos crimes, ela sequer conhecia o marido, que hoje trabalha como gerente de vendas e serviços em uma empresa de transportes.

“Circunstâncias negativas relacionadas a terceiros só devem ser levadas em consideração para fins de reprovação se, de alguma forma, desabonarem a conduta ilibada do candidato, o que não é o caso dos autos”, diz o pedido ao STF.

Os advogados informaram também que ela própria comunicou aos avaliadores a condenação de Guilherme, o que demonstra boa-fé. Argumentaram, por fim, que a investigação social é sobre o candidato e não sobre “sua família e/ou pessoas de seu convívio“.

“O fato do atual marido da reclamante ter figurado como réu em ação penal, por fatos ocorridos em período em que não possuíam qualquer envolvimento, e, por óbvio, qualquer relação afetiva, em processo em que o nome da Reclamante não fora mencionada em nenhuma oportunidade, acerca de fatos que não teve qualquer participação, tampouco conhecimento, mostra-se minimamente razoável a justificar a eliminação”, acrescenta a defesa.

Em sua decisão, Flávio Dino afirmou que, em uma análise preliminar, a eliminação parece violar os princípios da presunção de inocência, da individualização da pena e da intranscendência da sanção penal, que estabelece que a pena só pode ser aplicada ao autor do crime e não pode se estender a terceiros.

“O periculum in mora, por sua vez, mostra-se devidamente caracterizado, uma vez que a exclusão da candidata do certame, na fase de investigação social, sob o fundamento de inabilitação, pode ocasionar dano grave e de difícil reparação, evidenciado pela possibilidade de perda definitiva de seu direito de prosseguir no concurso público, o que implicaria frustração de legítima expectativa decorrente de anos de preparação e estudo dedicados à seleção”, diz a decisão.

O ministro mandou notificar a defesa de Lays para que envie ao STF a certidão criminal atualizada do marido, contratos que demonstrem vínculo de trabalho nos últimos dez anos e cópias da sentença e da decisão que declarou a prescrição da pena dele.