17 de novembro de 2025
Justiça

STF autoriza cobrança de contribuição previdenciária de servidores inativos mesmo com direitos adquiridos

O Supremo Tribunal Federal (STF), julgou provido um Recurso Extraordinário no qual estabeleceu que servidores públicos inativos estão sujeitos ao pagamento de contribuição previdenciária sobre seus proventos

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *