A mira errada do PL Antifacção: mais votos, menos segurança
Aprovado na Câmara dos Deputados em meio a aplausos e discursos de firmeza, o chamado “PL Antifacção” chega com a promessa de ser a resposta definitiva do Estado ao crime organizado. Com penas que podem chegar a 66 anos e o endurecimento da progressão de regime, o projeto vende a imagem de uma fortaleza legal intransponível. Mas não se engane. O que parece ser um avanço é, na verdade, um placebo político criado mais para gerar manchetes, likes nas redes sociais e acalmar a opinião pública do que para desmantelar de fato as organizações criminosas.
Este projeto é um exemplo clássico de populismo penal: uma resposta fácil e sonora para um problema complexo e profundo. Em vez de atacar a raiz do poder das facções, ele se concentra em medidas que soam bem para uma sociedade amedrontada, mas que, na prática, erram o alvo e atropelam garantias fundamentais.
Um dos seus maiores perigos reside na criação de conceitos vagos e perigosamente abertos, como o de “domínio social estruturado”. A falta de clareza é um convite à arbitrariedade e ao desastre jurídico. Em mãos erradas, um termo tão fluido pode facilmente enquadrar um protesto de moradores em uma reintegração de posse como um ato de facção criminosa.
Talvez o ponto mais alarmante, no entanto, seja o ataque direto a uma cláusula pétrea da nossa Constituição: a presunção de inocência. Ao permitir a perda de bens de um acusado antes mesmo do trânsito em julgado, o projeto inverte a lógica sagrada do Direito, punindo primeiro para julgar depois. E se o réu for inocentado ao final do processo? O dano ao seu patrimônio e à sua vida será irreparável. A legislação atual já possui ferramentas eficazes e constitucionais, como o sequestro de bens, para garantir o ressarcimento em caso de condenação. O que se propõe agora não é inovação, é retrocesso.
Mas o erro mais crasso do projeto é de diagnóstico. O Congresso mira no “soldado” do crime, a peça mais frágil e facilmente substituível na engrenagem das facções, ignorando o que realmente lhes dá poder: o dinheiro. Uma facção não se abala ao perder um integrante para uma pena de 40 ou 50 anos; enquanto ele está preso, outros dez são recrutados lá fora. A estrutura só se quebra de verdade quando seu fluxo de caixa é asfixiado.
O combate efetivo se dá com inteligência financeira, rastreando e desmantelando a lavagem de dinheiro, bloqueando contas e confiscando o lucro que financia a compra de armas e a corrupção. O projeto ataca o sintoma, a febre, mas ignora completamente a infecção. Ele mira no peão, quando deveria mirar no caixa-forte da organização.
No fim das contas, trocamos inteligência por truculência, estratégia por marketing político. Corremos o risco de superlotar ainda mais os presídios, transformando-os em centros de recrutamento ainda mais eficientes para o crime, sem de fato enfraquecer o poder paralelo que domina comunidades inteiras. O “PL Antifacção” é uma legislação simbólica. Parece dura, mas é ineficaz. Responde a um anseio popular por vingança, mas não entrega o que realmente importa: segurança.
