Dúvidas sobre prazos e recursos cabíveis antes da prisão de Bolsonaro jogam contra a Justiça

Poucas perguntas foram mais feitas nos últimos dias pelos interessados na política do que quando o ex-presidente Jair Bolsonaro será preso e se haverá ou não o benefício da prisão domiciliar em seu caso. Embora uma dose de imprevisibilidade faça parte de quadro quando estamos diante de decisões judiciais, a falta de certeza sobre prazos ou recursos disponíveis, mesmo entre especialistas, e a politização do debate, fazem mal à Justiça e ao País.

No primeiro ponto, sobre a data da prisão, fosse apenas uma dúvida sobre quando o juiz, que não tem prazo para tal, iria proferir seu despacho, estaríamos diante de uma situação normal. Ocorre que se você conversa com 10 especialistas diferentes, terá duas ou três posições distintas sobre o que ainda está pendente antes do trânsito em julgado. Dúvidas sobre prazos e recursos.

Para parte deles, basta haver o fim do prazo dos chamados embargos dos embargos, na próxima segunda-feira, 24, para que, de terça em diante, Moraes possa deliberar sobre serem protelatórios e determinar a execução da pena. Para outros, seria preciso esperar também o prazo dos embargos infringentes, ainda que eles sejam manifestamente incabíveis segundo jurisprudência da Corte. Isso empurraria a decisão para depois da sexta-feira, 28. A confusão se dá em razão da divergência entre jurisprudência e o regimento da Corte.

O debate avança também sobre o local de prisão de Bolsonaro. Da mesma forma, há especialistas com entendimentos amplamente distintos. A maior parte entende que, em razão de ser uma prisão definitiva (após trânsito em julgado), seria o caso de prisão em estabelecimento prisional. Mas há ainda, embora minoritários, os que defendem o direito de Bolsonaro ir para uma prisão militar, em razão de ser membro das Forças Armadas, ou até mesmo a uma sala de estado maior, por ser ex-presidente. Por mais que o direito sempre comporte interpretações e tenha que haver a análise individual dos casos, as dúvidas são básicas demais, o que indica não haver minimamente um rito claro para esse tipo de situação.

Ainda que fique em um estabelecimento prisional, como é a hoje a hipótese mais plausível, o relator, ministro Alexandre de Moraes, teria que decidir sobre o já preparado pedido da defesa para uma prisão domiciliar. E aí há, neste caso, enorme politização do tema. Péssimo, claro, pois trata-se de uma decisão que deve ser estritamente técnica e, neste caso, médica.

Não importa se Bolsonaro nunca defendeu os direitos humanos ou tenha pregado a vida inteira contra as condições mínimas de segurança e saúde para os que estão no sistema prisional. Nem que não tenha tido qualquer sensibilidade na pandemia ou coisa do tipo. E muito menos que outros presos não tenham acesso ao básico em muitas unidades prisionais. Tudo isso é verdade. Mas o que estará em jogo é se ele tem condições de receber tratamento médico satisfatório estando na cadeia e se seu estado de saúde suporta essa situação ou se precisa ser mantido em casa para que não corra risco de ver sua situação se agravar. Só um médico poderá dizer isso.

Para todas as respostas, uma única cabeça terá a decisão: Alexandre de Moraes. Um alto grau de discricionariedade nas mãos do relator, sobretudo após um processo em instância única e sem chance de recursos efetivos para que outros possam analisar o quadro. Por mais que os ataques ao Supremo Tribunal Federal, ao relator e ao resultado do julgamento façam parte de uma estratégia política que manipula massas em torno do tema, a falta de regras claras que possam nortear o debate jurídico não contribui com a imagem da Justiça e a visão que a sociedade tem do julgamento. Que sirva ao menos de aprendizado.