Bolsonaro não apresenta novos recursos no STF para evitar antecipação da prisão definitiva; entenda

A defesa de Jair Bolsonaro não apresentou novos recursos no Supremo Tribunal Federal (STF) até o fim do prazo desta segunda-feira, 24. Com isso, os advogados optaram por não protocolar os segundos embargos de declaração, conhecidos como “embargos dos embargos”, e concentraram a estratégia nos embargos infringentes, recurso que permitiria pedir o reexame da condenação do ex-presidente por tentativa de golpe de Estado.

A manobra busca evitar o trânsito em julgado, fase em que não há mais possibilidade de recurso e que abre caminho para o ministro Alexandre de Moraes decretar a prisão definitiva do ex-presidente. Juristas entendem, porém, que a estratégia pode não funcionar, já que os embargos infringentes, se considerados manifestamente incabíveis, podem não impedir a execução da pena (entenda abaixo). Isso poderia levar à transformação da prisão preventiva de Bolsonaro em definitiva já a partir desta terça-feira, 25.

O prazo desta segunda-feira foi aberto após a publicação, na última semana, do acórdão da Primeira Turma que rejeitou os primeiros embargos de declaração. A decisão oficializou a condenação por tentativa de golpe e manteve a pena de 27 anos e 3 meses de prisão.

Ao não apresentar novos embargos, a defesa tenta ganhar tempo aproveitando o prazo maior dos infringentes, cujo período total é de 15 dias corridos. Como a contagem foi interrompida pelos primeiros embargos, restam agora 10 dias, com vencimento na próxima sexta-feira, 28.

O professor de Direito Penal da FGV-Rio, Thiago Bottino, avalia que, além de buscar mais tempo, a escolha também pode ser uma forma de evitar que Moraes interprete os embargos dos embargos como medida protelatória, o que, na prática, abriria espaço para que o ministro decretasse o trânsito em julgado já a partir desta terça.

Para Bottino, Moraes, no entanto, tende a tratar esta segunda-feira como o último dia antes de certificar o trânsito e decretar a prisão definitiva em regime fechado. O professor lembra que o ministro já atuou assim em casos envolvendo Fernando Collor de Mello, Paulo Maluf e condenados pelos ataques de 8 de janeiro.

Outra barreira para a defesa é a jurisprudência pacificada do STF, que só admite embargos infringentes quando há pelo menos dois votos divergentes no julgamento. No caso de Bolsonaro, apenas o ministro Luiz Fux divergiu, o que tende a tornar o recurso inadmissível.

A movimentação ocorre dois dias após Bolsonaro ter sido preso preventivamente em processo distinto, que apura a atuação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) junto a autoridades americanas para coagir o Supremo. Segundo Moraes, a cautelar foi fundamentada pelo risco de fuga, depois que o ex-presidente tentou romper a tornozeleira eletrônica com um ferro de solda, fato admitido pelo próprio Bolsonaro. A medida, no entanto, não interfere nos recursos da ação penal do golpe por se tratar de procedimentos diferentes.

Tanto Bottino quanto o criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, avaliam que Moraes pode aproveitar o encerramento do prazo desta segunda-feira para encaminhar o processo ao trânsito em julgado, substituindo a prisão preventiva decretada no sábado pela execução da pena em regime fechado, cujo local de cumprimento será definido pelo ministro.

A defesa já havia sinalizado ao Supremo, na última sexta-feira, 21, que pretendia apresentar embargos infringentes. No documento enviado naquele dia, os advogados afirmaram que irão protocolar os infringentes e sustentaram que a posição contrária do STF poderia ser revista à luz do Pacto de San José da Costa Rica, tratado internacional do qual o Brasil é signatário e que prevê o duplo grau de jurisdição.

A defesa acrescentou ainda que, caso o pedido seja rejeitado, poderá apresentar um agravo para levar a discussão ao colegiado e tentar reverter a decisão do relator.

Até o fim do prazo, não apresentaram novos recursos o ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do DF Anderson Torres e o ex-diretor-geral da Abin e deputado federal Alexandre Ramagem, foragido nos EUA.

Protocolaram recursos nesta segunda-feira o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional Augusto Heleno (embargos declaratórios), o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira (embargos declaratórios), o ex-ministro da Casa Civil Walter Braga Netto (embargos declaratórios e embargos infringentes) e o ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos (embargos infringentes).