STF conclui julgamento que torna Eduardo Bolsonaro réu por coação ao tribunal
O Supremo Tribunal Federal (STF) formalizou nesta quarta-feira, 26, a decisão que torna réu o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por obstrução no processo da trama golpista.
O tribunal publicará agora a ata do julgamento que recebeu a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado. A partir de então, começa a contar o prazo para a defesa enviar seus recursos ao STF.
Com o recebimento da denúncia, o processo entra na fase de instrução, em que testemunhas são ouvidas e podem ser produzidas provas complementares.
A decisão que tornou o deputado réu foi unânime na Primeira Turma do STF. Os ministros Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia participaram do julgamento. A sessão foi virtual.
Neste momento, os ministros verificaram se a PGR comprovou a materialidade dos crimes, ou seja, demonstrou que eles aconteceram e descreveu o contexto. O mérito das acusações só será analisado ao final da ação penal.
Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos. A PGR afirma que ele articulou sanções do governo americano a autoridades do Brasil, especialmente ministros do STF, para tentar demover o tribunal de condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Os magistrados tiveram vistos cancelados e restrições financeiras impostas com base na Lei Magnitsky.
O procurador-geral da República Paulo Gonet atribui a Eduardo o crime de coação em processo judicial, descrito no Código Penal como “usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo”. A pena em caso de condenação pode chegar a quatro anos de reclusão.
O deputado não constituiu advogado no processo e, por isso, é representado pela Defensoria Pública da União (DPU). A linha de defesa é a de que as manifestações de Eduardo Bolsonaro, e sua campanha nos Estados Unidos para sancionar autoridades brasileiras, estão inseridas no debate político e no exercício do mandato parlamentar.
Moraes foi o único que apresentou voto escrito no julgamento que recebeu a denúncia. No plenário virtual, apenas os relatores – ou ministros que inauguram divergência – têm a obrigação de justificar por escrito os fundamentos de sua posição.
Para o ministro, a denúncia apresentou “indícios suficientes e razoáveis de autoria” e expôs a “gravidade” das ameaças do deputado a autoridades brasileiras, “notadamente aos ministros do Supremo Tribunal Federal”.
O ministro destacou que a “estratégia de coação” foi “abundantemente” exposta nas redes sociais do deputado. Além disso, na avaliação do relator, o deputado agiu em nome de interesses particulares e buscou “criar ambiente de intimidação sobre as autoridades responsáveis pelo julgamento” do ex-presidente e por um possível projeto de anistia aos crimes do 8 de Janeiro.
Com a abertura de uma ação criminal, o STF tem a opção de pedir a extradição do deputado antes mesmo do julgamento de mérito das acusações. A extradição pode ser solicitada não apenas para o cumprimento de pena, mas também para fins de instrução do processo. Os trâmites dependeriam, no entanto, da colaboração do governo Donald Trump.
