Justiça climática de verdade
A expressão “Justiça Climática” é polissêmica. Tanto pode indicar a existência e fortalecimento das Varas Ambientais e Câmaras do Meio Ambiente, em funcionamento junto aos Tribunais, como a urgente redução das desigualdades entre as vítimas dos fenômenos extremos. Num país de polos extremos, em que são encontrados os ricos mais excêntricos e a miséria mais abjeta, a Justiça Climática representaria o anseio por redução das diferenças. Afinal, todos têm direito à vida saudável. E o direito ao clima equilibrado é fundamental, extraível do sistema e já reconhecido em todas as instâncias.
Mas é preciso ir além. O recrudescimento de infrações perpetradas contra a natureza evidencia que o bicho-homem continua negacionista, cético e inclemente. Especializou-se em fabricar desertos e encontra escusas para esse ecocídio, invocando um “progresso” exclusivamente material e um “desenvolvimento” que representa a potencialidade de eliminação da experiência existencial sobre este sofrido planeta.
Bem por isso, é hora de fortalecer os Tribunais Climáticos, levando à sua barra e insistindo em sanções consistentes e sérias, para governos e empresas que continuem a dilapidar esse patrimônio natural que não é propriedade dos detratores ou dendroclastas. O ambiente precisa ser preservado para as futuras gerações. É o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, no seu artigo 225.
As Cortes tupiniquins têm recebido demandas nesse sentido. Mas processos com essa característica chegam também às Cortes Internacionais. As de Direitos Humanos Interamericana e a Europeia, situada em Luxemburgo. Mas até o Tribunal Penal de Haia já tem se manifestado a esse respeito.
A barbárie que ocorre em todas as partes do mundo levou a Corte Internacional de Justiça de Haia a se posicionar, em 23 de julho deste ano, a favor do reconhecimento do direito do clima, fundamental a cada humano. Foi um alento para os sensíveis e indignados com a destruição da natureza, quase sempre impune por várias causas. Por deficiência do sistema Justiça, ainda não convencido de que as lides ambientais não podem ser julgadas como processos interindividuais, pois o polo passivo – a vítima – é de interesse de uma legião de interessados difusos. Dentre os quais se incluem até os que ainda não nasceram e titulares de um direito que nossa geração está comprometendo: o de um ambiente equilibrado e saudável.
A manifestação da Corte de Haia atendeu a dois questionamentos da Assembleia Geral da ONU. A primeira indagação: Quais as obrigações dos Estados em relação às mudanças climáticas e a segunda, consequente: Quais são as consequências da violação dessas obrigações.
O Tribunal de Haia levou em consideração os Tratados Climáticos – Rio 1992, Kyoto 1997, Paris 2015, principalmente estes. Sabe-se que muitos países se recusam a cumprir aquilo que prometeram e outros saem do Acordo, rompendo a coesão imprescindível para o trato adequado de um problema tão grave. Para os quinze membros do Tribunal, reunidos no Palácio da Paz, nos Países Baixos, ainda que não façam parte ou tenham deixado os tratados, as nações têm idêntica responsabilidade quanto ao clima.
Foi reconhecido o dever internacional de prevenção do dano ambiental, que inclui o dano climático. Portanto, todos os Estados têm responsabilidade quanto ao agravamento das emergências derivadas do aquecimento global, gerado pela excessiva emissão dos gases causadores do efeito-estufa.
Quanto à segunda pergunta, a Corte baniu a tentativa de argumentação de certos Estados desenvolvidos, quanto a um regime de responsabilidade mais estrito. Isso implica em nova e mais corajosa postura de todos os demais Tribunais, quanto à responsabilidade da sociedade civil, empresariado e Estados quanto à causa climática.
Se a postura da Corte de Haia não resolve, de imediato, a situação catastrófica de quase todo o globo, ao menos direciona aos sistemas de Justiça locais que se abriu nova perspectiva para julgamentos que visem o equilíbrio climático do planeta.
Cresce a solidez da argumentação e torna-se mais frágil a rede defensiva dos que preferem continuar a infligir inclementes males ao ambiente, esquecidos de que somos parte indissolúvel dele e que a perseverança nessa leviana e criminosa atuação significará, em futuro não remoto, à inviabilidade de manutenção da experiência existencial na Terra, único habitat com o qual se pode contar.
