PL Antifacção prevê novo fundo para combate ao crime com taxação de bets e aumento de penas

BRASÍLIA — O projeto de lei Antifacção em discussão no Senado Federal deve prever um novo fundo para financiamento do combate ao crime organizado, alimentado com taxação de casas de apostas esportivas, aumento de penas e “inconstitucionalidades” corrigidas.

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da proposta no Senado, fez a última audiência pública para debater o texto na manhã desta terça-feira, 2, e planeja entregar o texto até o fim da noite. Ele ainda vai receber contribuições e estudos para costurar a versão final.

Vieira quer um tributo federal com finalidade específica de arrecadação, uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), para o financiamento. O “plano A” é ter um novo fundo ou, caso haja resistência à criação, abrir uma “subdivisão” do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

O orçamento transferido do FNSP, gerido pela União, aos Estados deve ser usado para custear políticas para segurança pública, com base em critérios definidos pelo governo federal. As prioridades devem ser a redução de homicídios, combate ao crime organizado, defesa patrimonial, enfrentamento à violência contra a mulher e melhoria da qualidade de vida das forças de segurança.

“Vamos fechar o formato mais adequado. A gente cria uma nova contribuição, uma Cide em cima das bets. É dinheiro novo e fundo novo para fugir da disputa dos fundos. O fundo criado com absoluta taxatividade, para evitar captura corporativa, dinheiro para investimento e de ações integradas. Não é dinheiro para pagar remuneração, para não repetir erros de outros fundos”, afirmou o senador.

Vieira diz haver dúvida no governo federal sobre qual é a melhor forma de arrecadação de um eventual novo fundo, e que deve receber um estudo sobre o assunto ao longo do dia. Ele diz que as casas de apostas têm um fluxo mensal de R$ 30 bilhões, e que parte dessa receita poderia ir para o fundo.

Alguns trechos que Vieira chama de inconstitucionalidades devem ficar de fora. Entre eles estão a vedação ao auxílio-reclusão, a mudança na atribuição do tribunal do júri e a supressão do direito ao voto, previstos no texto relatado pelo deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP).

“Não posso colocar na lei alguma coisa que vai ser em seguida derrubado pela Justiça por ser inconstitucional. São questões de fundo constitucional, não posso alterar isso numa lei”, diz ele.

O endurecimento das penas e o maior obstáculo para a progressão de regime devem ser mantidos. Vieira diz não ver no aumento das punições uma grande contribuição para o combate ao crime, mas que existe um sentimento na sociedade e no Congresso Nacional de que isso é necessário.

“Vamos fazer um ajuste de proporcionalidade, mas mantendo patamares bastante elevados”, afirma.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) enviou a Vieira, na semana passada, um documento com 58 sugestões de correção no texto aprovado na Câmara.

O documento de 35 páginas do MJSP faz uma série de equiparações entre o texto de Derrite e o projeto original, elaborado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do ministério, e aponta alguns aspectos que considera problemáticos na versão que Vieira recebeu da Câmara.

O MJ critica, sobretudo, o que vem chamando de “caos jurídico” que pode ser criado a partir de uma eventual aprovação do projeto de Derrite. Isso porque o texto aprovado cria um arcabouço do zero, o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, com uma nova tipificação; enquanto o projeto do governo apostava em atualizar legislações já existentes, como a Lei das Organizações Criminosas e o Código Penal.

O relator não respondeu sobre quais pontos deve acatar, mas sinaliza que a sobreposição de legislações vai ser resolvida. Em vez de criar um novo arcabouço, sua versão final deve embasar suas alterações na Lei das Organizações Criminosas.