Decisão de Gilmar Mendes é novo ato da República desgovernada

A decisão do ministro Gilmar Mendes de, na prática, blindar os ministros do Supremo de impeachment é o fecho de ouro de um ano com a República desgovernada e os poderes sem limites. O presidente Lula faz campanha escancarada em viagens e pela TV, a Câmara legisla o tempo todo em causa própria, o Senado tenta roubar prerrogativas do Executivo e retalia o presidente com medidas sem conexão com o interesse público.

Em resumo, todos se autoprotegem e se atacam mutuamente. O distinto público, que paga impostos (altos!) e seus salários, que se dane! Gilmar não acordou nesta quarta-feira feira, teve um estalo e decidiu que só a PGR pode abrir processo de impeachment contra Suas Excelências togadas, aumentando o quórum no Senado. Não foi um ato isolado, de um só ministro, foi uma decisão da instituição.

Há, por trás dela, um movimento de autopreservação, num momento em que a corte recebe flores e pedradas pela condenação e prisão de Jair Bolsonaro e de oficiais generais não apenas envolvidos, mas líderes da tentativa de golpe. Sem outras armas, os aliados dos presos atiram contra os ministros, principalmente Alexandre de Moraes, mas também o próprio Gilmar, e não só os dois, com pedidos de impeachment no Senado.

O risco maior para os ministros é após as eleições, quando Bolsonaro espera uma vitória expressiva no Senado, para garantir não só o controle da Casa de revisão como, objetivamente, a sua própria anistia e a “punição” de seus algozes no Supremo, com impeachment. Isso, em tese, independe de quem seja eleito presidente.

A reação a Gilmar e ao Supremo veio rápida no Congresso. É “o sujo falando do mal lavado”, quando o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, usa o cargo para negar a prerrogativa constitucional de Lula de indicar o novo ministro do STF, fica de mal, faz cara feia e cria uma crise institucional porque seu candidato à vaga foi preterido e, pior, põe em votação projetos que, justos ou não, impactam o equilíbrio fiscal —mais grave problema da economia.

E a Câmara? Não satisfeita em passar o ano legislando em causa própria e atendendo aos lobbies mais ricos, insiste em manter o mandato e as despesas, a peso de ouro, de três deputados no exterior, um trabalhando contra o Brasil, outro fugitivo da Justiça e uma terceira que, além de fugitiva, está presa na Itália. É um escárnio, uma agressão à lógica, às regras e à sociedade brasileira.

Nessa República desgovernada, em que todos se acham no direito de jogar qualquer princípio fora em favor de seus interesses, não peçam ao ministro Gilmar Mendes para explicar, realmente, o que moveu sua decisão. Não é impossível que ele responda: Se eles podem, por que nós não? E a coisa vai piorar. Vem aí nova batalha das emendas.