PEC da Segurança: relatório esvazia papel da União, diz secretário do Ministério da Justiça
O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, afirmou nesta terça-feira, 16, que o relatório atual da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública esvazia o papel da União no combate ao crime organizado. Em entrevista à Coluna do Estadão, Pereira também criticou a retirada da Polícia Federal (PF) de investigações de crimes contra bens e serviços sob administração militar. Procurado, o relator da PEC da Segurança Pública na Câmara, deputado Mendonça Filho (União-PE), não respondeu. A votação da proposta pela Casa ficou para 2026.
“O relatório gera um esvaziamento do papel da União na integração para o combate ao crime organizado. Se a proposta for aprovada, o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) será o primeiro sistema da Constituição em que a União não tem papel de coordenação. Coordenação não quer dizer subordinação”, disse o secretário do Ministério da Justiça.
O SUSP foi criado em 2018, no governo Temer. Para Marivaldo Pereira, o relatório da PEC da Segurança Pública vai na contramão dessa lei. “A legislação foi aprovada durante um governo de direita. A própria direita entendeu que era necessário fortalecer a integração no combate às facções”, acrescentou.
Outra crítica de Pereira às alterações feitas pelo relator na proposta do governo Lula é sobre a atuação da PF. O relatório retira a corporação de investigações que apuram crimes contra bens e serviços federais sob administração militar.
“A mudança não é razoável. Tivemos, recentemente, várias investigações importantes nessa seara a cargo da PF. Um exemplo foi um inquérito que fez descobertas importantes sobre irregularidades na intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro, em 2018, comandada pelo general Walter Braga Netto”, disse o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça.
Secretário elogia postura de relator da oposição
A despeito dos reparos ao relatório de Mendonça Filho, o secretário elogiou o relator pela postura durante as discussões.
“O relator vem tendo um papel muito importante na manutenção do diálogo. Ele vem nos procurando, vem conversando conosco abertamente sobre o tema, mesmo sendo da oposição. Nossos argumentos não são de disputa política, são absolutamente técnicos. Acredito que vamos conseguir alterar esses pontos do relatório”, afirmou.
Relatório fortalece Estados
A PEC da Segurança Pública, enviada pelo governo Lula, fortalecia a União para ajudar os Estados a combater o crime, com a ampliação das atribuições da PF e da PRF para alcançar facções, milícias e crimes ambientais. Essa tendência foi modificada pelo relator.
Mendonça Filho tirou da proposta a previsão da Polícia Viária Federal — a Polícia Rodoviária Federal volta a seu nome original — e a competência privativa da União sobre segurança pública e defesa social.
O deputado também facilitou que os Estados criem forças-tarefas “intergovernamentais e interinstitucionais”, e organizem o sistema socioeducativo sem a participação do governo federal.
