STF reconhece racismo estrutural e determina ao governo elaboração de plano de enfrentamento
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, defendeu em voto nesta quinta-feira, 18, na ação que discute a atuação do Estado na garantia de direitos da população negra, que o Brasil vive um quadro de racismo estrutural e institucional. A Corte já tinha maioria formada para reconhecer violações sistemáticas e persistentes de direitos fundamentais e, na decisão, determinou ao governo a elaboração de um plano nacional para enfrentar o problema.
Ao concluir o julgamento em plenário, no entanto, a maioria do STF afastou a tese de “estado de coisas inconstitucional”, classificação usada quando o tribunal reconhece violações graves e contínuas de direitos fundamentais decorrentes de falhas estruturais do poder público.
No entendimento de Fachin, esse quadro preencheria os requisitos adotados pelo tribunal em precedentes como a ADPF do sistema prisional, o que justificaria uma resposta estatal coordenada, com metas, indicadores e supervisão institucional. Essa posição, porém, ficou vencida.
Além de Fachin, também votaram pela caracterização do estado de coisas inconstitucional Cármen Lúcia e Flávio Dino. O relator, Luiz Fux, que havia iniciado o julgamento nessa linha, reajustou o voto para acompanhar a corrente majoritária.
A ADPF foi proposta em 2022 por uma coalizão de partidos, que aponta ações e omissões do poder público responsáveis por produzir, na prática, violações de direitos como vida, saúde, segurança e alimentação digna da população negra.
Entre os pedidos, as legendas pleiteiam a elaboração de um plano nacional de enfrentamento ao racismo institucional e ao que classificam como uma “política de morte” dirigida a esse grupo.
Mesmo rejeitando o rótulo jurídico do estado de coisas inconstitucional, a Corte impõe ao governo federal a elaboração de um plano nacional de enfrentamento ao racismo estrutural e institucional, com prazo de 12 meses, que substitua ou reformule o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Planapir). O plano deverá envolver diferentes áreas do governo.
A proposta também prevê que o plano seja submetido à homologação do STF.
