Como a autonomia do Banco Central se reafirma para o bem da população

O monumental escândalo do Banco Master, que certamente nos reserva novos e dramáticos desdobramentos, constitui a prova definitiva da radical importância da independência do Banco Central. Só para lembrar, ela se deve ao Poder Legislativo, que acertadamente aprovou projeto de minha autoria, o projeto de lei complementar 19 de 2019, primeiro signatário senador Plínio Valério, do Amazonas, transformado em lei dois anos depois.

Não fosse por essa decisão e já teríamos recaído na inflação descontrolada.

Agora, a relevância da autonomia do Banco Central se comprova na sua ação para conter a sequência de desvios financeiros, monumentais, do caso Master. É ao Banco Central, além da Polícia Federal, que devemos o controle de uma nova sangria, de grande porte, que atingiu as finanças públicas. Coube ao Banco Central intervir, o que fez com competência e resiliência.

Certamente o peso e até a eficiência do Banco Central se firmarão com a aprovação da PEC 65, de 2023, que lhe garante autonomia também financeira e orçamentária. Igualmente sob minha relatoria, está com parecer pronto para ser examinado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (relatório e projeto complementar 65, senador Plínio Valério), o que deve acontecer em fevereiro, pois já é objeto de amplo acordo. Para se ter uma ideia, garantirá a preservação do PIX, criação nacional de reconhecida eficácia, mas hoje conduzido por equipe pouco superior a 30 técnicos, o que será aperfeiçoado pelo relatório.

Só para lembrar o desafio enfrentado , o rombo do Master ocorreu graças à rede de proteção, para não dizer de corrupção, que os gestores do banco conseguiram estabelecer nos poderes da República. Lances recentes comprovam essa constatação, mais uma vez, foi a autoridade do Banco Central que se impôs.

Entidades do setor bancário acabaram de, unidas, reagir a uma decisão do Tribunal de Contas da União que ameaçou, sob nova ofensiva, a independência do Banco Central para conduzir o processo de liquidação do Banco Master.

Atendendo a provocação do Ministério Público no TCU e da liderança da minoria na Câmara dos Deputados, um ministro determinou que o Banco Central explicasse em 72 horas por que decidiu liquidar o Banco Master.

Segundo o Ministério Público Federal, o Master vendeu ao BRB uma carteira de crédito – que é o conjunto de operações como empréstimos que uma instituição oferece aos clientes – que pertencia a uma empresa registrada no nome de uma atendente de lanchonete, investigada por fraude com a maquininha de cartão.

A investigação da Polícia Federal listou uma série de operações suspeitas entre o Banco Master e muitas outras entidades além do BRB, sempre com falhas consideradas graves. Segundo a investigação, o Banco Master não tinha fundos suficientes para honrar os títulos que emitiu com vencimento no ano de 2025. Comprou então créditos – sem realizar qualquer pagamento – de uma empresa chamada Tirreno e, em seguida, revendeu esses mesmos créditos ao BRB, Banco de Brasília, que pagou cerca de R$ 12 bilhões pelo negócio. Esse foi apenas mais um dos golpes perpetrados pelo Master.

A nova ofensiva causou estranheza. Não há registro de interferência do Tribunal de Contas da União em liquidações de bancos. É competência exclusiva do Banco Central a liquidação de instituições financeiras. O Banco Central atua, desde que o Congresso aprovou meu projeto, como a autoridade monetária que sempre foi, mas como reguladora e com autonomia.

Na quinta-feira (18), antes da decisão do TCU, o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, revelou que todos os passos foram registrados e estão à disposição esclarecimentos:

“Do ponto de vista da questão do Master, sabia que esse é um caso que tem que ser absolutamente gabarito. Ele é um gabarito completo porque a gente precisa que todo o processo se sustente ao longo do tempo. A gente documentou. Documentamos tudo: cada uma das ações que foram feitas, cada uma das reuniões, cada uma das trocas de mensagens, cada uma das comunicações. Tudo isso está devidamente documentado e, obviamente, estamos, como não poderia ser diferente, à disposição do Supremo”.

Ou seja, o Banco Central previa as pressões e agiu com precisão e competência. Isso foi reconhecido por quem mais conhece o mercado financeiro e seus riscos: as instituições bancárias. Em nota, a Federação Brasileira de Bancos manifestou plena confiança na decisão do BC. Afirmou que “a solidez e a resiliência do setor bancário e a independência do regulador do sistema financeiro são um ativo e um patrimônio nacional” e que “a força do setor bancário se alicerça na força do regulador, que somente se sustenta com respeito, credibilidade e dignidade institucional, pilares que sempre forjaram a atuação do Banco Central brasileiro”.

A Associação Brasileira de Bancos reforçou que “o Banco Central possui um quadro altamente qualificado e plena capacidade técnica para subsidiar suas decisões e, como autarquia independente, conta com a confiança da associação”. Não somos nós, apenas, quem reconhece a importância da autonomia do Banco Central para o País e para a população brasileira, mas todas as entidades representativas da economia brasileira. Esse quadro se aperfeiçoará agora com a ratificação da nova emenda e a garantia de autonomia também financeira.