OAB-BA vence ação no CNJ e garante transparência e prazos para advogados nas Turmas Recursais do TJ-BA
Em uma decisão tomada no último dia útil do ano judiciário, o Pleno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acatou, em parte, os pleitos da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Bahia (OAB-BA), que questionavam normas do Regimento Interno das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA).
