Reocupar não é apenas entrar com a polícia, mas permanecer com o Estado

O envio, pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, ao Supremo Tribunal Federal, de um plano de reocupação territorial representa um passo institucional relevante no enfrentamento ao domínio de facções criminosas e milícias em áreas vulneráveis do estado. Trata-se de uma resposta a uma cobrança legítima da sociedade e ao cumprimento de uma exigência judicial que busca conferir racionalidade e previsibilidade às ações de segurança pública.

No entanto, para que esse plano produza efeitos reais e duradouros, é fundamental reconhecer uma verdade conhecida por quem vive o território e atua na segurança: reocupar não é apenas entrar com a polícia, mas permanecer com o Estado.

Essa compreensão não surgiu agora. Ela orienta minha atuação desde o início do mandato.

Em 2 de dezembro de 2024, protocolei dois ofícios pelo mandato. Um direcionado ao então Secretário de Estado de Polícia Militar e outro ao Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. Neles, solicito informações detalhadas sobre o planejamento de retomada dos territórios dominados por facções criminosas. A iniciativa teve como objetivo compreender quais critérios, etapas e mecanismos de permanência estavam sendo considerados para evitar que operações se limitassem a ações pontuais.

Essa cobrança institucional ocorreu em meio ao agravamento do cenário de violência em regiões da Zona Oeste, como Jacarepaguá, Itanhangá e Rio das Pedras, áreas que acompanho de perto não apenas como parlamentar, mas também como morador.

Paralelamente à cobrança por planejamento na área policial, sempre defendi que segurança pública sem política social é uma solução incompleta. Territórios abandonados pelo poder público acabam sendo ocupados pelo crime organizado não apenas pela força armada, mas também pelo controle de serviços, pela ausência de oportunidades e pela invisibilidade histórica dessas populações.

Foi com esse entendimento que, em 14 de outubro de 2024, encaminhei ofício à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça solicitando a implantação urgente do Projeto CONVIVE no bairro de Rio das Pedras. O pedido foi fundamentado no aumento da violência urbana e na necessidade de uma resposta estruturada que integrasse segurança, prevenção e cidadania.

O Projeto CONVIVE propõe a criação de centros comunitários com oferta de educação, esporte, cultura, qualificação profissional, assistência social, saúde e proteção de direitos. Trata-se de uma política pública pensada justamente para impedir que o crime volte a ocupar o espaço deixado após a atuação policial.

Em 8 de janeiro de 2025, participei de audiência na Secretaria Nacional de Segurança Pública para tratar especificamente da implementação do CONVIVE na região de Jacarepaguá. Na ocasião, foi informado que a proposta do Estado do Rio de Janeiro para a construção de uma unidade em Rio das Pedras havia sido selecionada e que o termo de compromisso já estava formalizado. Ainda assim, ressaltei a necessidade de prioridade política e de acompanhamento permanente, para que o projeto não se perdesse no tempo.

Essa mesma preocupação foi expressa publicamente em carta aberta direcionada à população de Jacarepaguá e à Secretaria de Segurança Pública, na qual destaquei que programas de presença policial são importantes, mas insuficientes quando não caminham acompanhados de políticas sociais contínuas, fiscalização efetiva e presença institucional permanente.

O plano agora enviado ao Supremo Tribunal Federal traz, em seu discurso, a proposta de integração entre segurança e ações sociais. Esse é o ponto central que precisa ser transformado em prática concreta. O Rio de Janeiro já viveu experiências em que a ausência de continuidade comprometeu iniciativas que, no papel, pareciam promissoras.

Reocupar território é garantir que o Estado não se retire quando a operação termina. É assegurar escola funcionando, posto de saúde aberto, equipamentos esportivos ativos, oportunidades de renda e serviços públicos acessíveis. Sem isso, o ciclo se repete — e quem paga o preço são os moradores e os profissionais da segurança pública.

O debate está colocado. O plano existe. Agora, o desafio é fazer com que ele se traduza em ações coordenadas, permanentes e eficazes.

Desde o início do meu mandato parlamentar, em 2023, sigo cobrando, fiscalizando e propondo para que a reocupação dos territórios no Rio de Janeiro não seja apenas o cumprimento formal de decisões judiciais, mas uma política pública capaz de devolver segurança, dignidade e futuro a quem vive nessas áreas.

O povo do Rio de Janeiro não aguenta mais viver sob o jugo das organizações criminosas. O povo do Rio de Janeiro clama por liberdade.