30 de dezembro de 2025
Justiça

CNJ autoriza oficiais de Justiça a informar sobre conciliação durante mandados, mas veda atuação como mediadores

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma recomendação para que os tribunais de todo o país regulamentem a atuação dos oficiais de Justiça como incentivadores de acordos durante o cumprimento de mandados.

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