Reforma na segurança pública exige planejamento e continuidade
A criação de um ministério específico para cuidar da segurança pública, ideia que vem sendo discutida nos últimos dias, é importante para a sociedade brasileira. No entanto, para a nova pasta ter efetividade será preciso a implementação com visões que considerem os impactos institucionais, federativos e operacionais, no médio e no longo prazo.
Em 2018, durante o governo de Michel Temer, experimentou-se a criação do Ministério Extraordinário da Segurança Pública. A tentativa, contudo, teve vida curta e resultados limitados. À época, a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) avaliou como positiva a ação destinada exclusivamente ao enfrentamento da criminalidade, vislumbrando potencial para fortalecimento da integração entre as forças policiais. Mas a ausência de continuidade institucional e de articulação política, mesmo diante de um recém-criado Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), impediu avanços estruturais. O episódio serviu de alerta: sem estratégia clara, continuidade e visão de médio e longo prazo, uma nova pasta pode vir a se tornar apenas mudança de nomenclatura, sem melhorias na segurança pública do país.
Tornar o tema segurança pública o foco exclusivo de uma pasta pode promover ganhos efetivos. Um ministério próprio pode garantir maior visibilidade política ao tema, permite gestão mais especializada e coordenação de esforços entre União, estados e municípios de forma mais eficiente. Com o tema diluído entre diversas áreas da Justiça, o formato atual dificulta a implementação de medidas concretas, quando comparado a uma estrutura integralmente dedicada à segurança pública, capaz de dar maior atenção à integração logística, operacional e decisória, além de estar mais capacitada à captação qualificada de recursos e apta a estruturar um melhor alinhamento entre os entes federativos.
A criação dessa nova estrutura, contudo, implica em grandes desafios. Um deles é a possível divisão na interlocução entre outras estruturas envolvidas com a segurança pública, como o Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. No lugar de apenas um ministério, duas pastas tratariam de assuntos que se cruzam e interferem em diferentes momentos. Além de abdicar-se da reconhecida tradição e peso que o ministério da Justiça possui, um ponto essencial parece ser a real capacidade do novo ministério de controlar disputas institucionais, de maneira a possibilitar sinergia efetiva entre União, estados e municípios — não apenas do ponto de vista operacional, mas principalmente no compartilhamento de informações e bases de dados, essenciais para aprimorar a atuação das forças de segurança, com esperada efetividade na prevenção e na resolução de crimes e na redução da impunidade. Para isso, será necessário a construção de legitimidade técnica, respeito ao conhecimento científico e articulação política com instituições. A liderança da nova pasta exigirá perfil estratégico e capacidade de negociação.
A criação de um ministério não é, por si só, garantia de avanços sociais concretos. O Brasil precisa de uma política de segurança pública que supere respostas improvisadas e se baseie em planejamento, dados e modernização, já havendo iniciativas estruturantes para isso. O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que ainda enfrenta dificuldades de consolidação, deve ser melhor trabalhado em uma pasta dedicada à segurança pública. Bancos de dados, como os de perfis genéticos e balísticos, projetos técnico-científicos bem sucedidos e difusão de conhecimento já são exemplos virtuosos, mas que podem ser melhor aproveitados
Respostas urgentes e efetivas no combate à criminalidade são essenciais. Os problemas da segurança pública, contudo, são complexos, históricos e multifatoriais e não se pode, diante disso, abandonar ações de maturação maior, que envolvem aprimoramento na profissionalização da gestão e compromisso com políticas de Estado. A criação de um ministério de segurança pública pode ser uma ferramenta efetivamente poderosa para avançar nesse caminho, desde que venha acompanhada do firme compromisso com políticas públicas consistentes e baseadas em evidências e sem relativizações subjetivas. Sem isso, arrisca-se a repetir experiências do passado: a de uma estrutura nova, mas envolta em disputas corporativas, esvaziada de propósito objetivo e de efetividade.
