Judicialização do acordo Mercosul-UE surpreende governo brasileiro
A judicialização do acordo entre Mercosul e União Europeia (UE), provocada pelo Parlamento Europeu, surpreendeu tanto o governo brasileiro, quanto governos de países membros do bloco europeu, relataram fontes à Coluna do Estadão/Broadcast.
Na última quarta-feira, 21, o Parlamento Europeu decidiu solicitar ao Tribunal de Justiça da União Europeia um parecer jurídico sobre a conformidade do acordo com os tratados do bloco.
Enquanto aguardam instruções de Bruxelas, integrantes do governo Lula negam “riscos” para o destravamento do acordo, mas se mostram preocupados com a celeridade em tirar o pacto do papel. A proposta dos eurodeputados já era conhecida, mas a avaliação da diplomacia brasileira era de que a possibilidade não iria para frente.
O Parlamento Europeu justificou que a divisão “altera fundamentalmente a natureza jurídica, o alcance e o procedimento de ratificação” definidos no mandato inicial do Conselho, levantando “incerteza jurídica” quanto à compatibilidade com os tratados da UE. A iniciativa foi aprovada em plenário por 334 votos a favor, 324 contra e 11 abstenções. Com a medida, o acordo será analisado pelos eurodeputados apenas após validação da Corte Europeia.
Antes do pedido de revisão jurídica, interlocutores da UE consultados pelo governo brasileiro apostavam na rápida aprovação do acordo no Parlamento, embora em margens apertadas, segundo fontes. A previsão era de ratificação do acordo por diferença de cerca de dez a 15 votos a favor. A vitória, além de não confirmada, veio antecipada por uma judicialização que pode questionar pontos já consensuados e superados entre as partes para assinatura do acordo no último sábado, observa um diplomata.
Enquanto ainda há dúvida nos bastidores quanto aos próximos passos de ratificação do acordo, há uma análise unânime de que a ratificação e implementação do pacto comercial não será tão rápida como o Mercosul esperava. Previsões mais otimistas do governo sinalizavam para aprovação do acordo pelo Parlamento Europeu e pelo Congresso Nacional ainda no primeiro semestre de 2026, com adoção do tratamento preferencial comercial já no segundo semestre deste ano.
A revisão jurídica do acordo deve se estender por meses, aponta um diplomata europeu no País, o que deve atrasar a entrada em vigor. Ele vê a implementação do acordo apenas para 2027. Em termos legais, a Comissão Europeia pode seguir com a implementação do ITA, que é provisório. Entretanto, a continuidade antes da revisão jurídica, representaria um desgaste político para a comissão que tende a evitar entrar em rota de colisão com os eurodeputados.
Membros da chancelaria brasileira apontam para o que classificam de “posição errática” da Europa com a divisão clara entre as posições da Comissão Europeia, Conselho Europeu e Parlamento Europeu. Até os mais otimistas já não consideram mais ser factível a implementação do acordo ainda neste ano.
Uma das cláusulas questionadas pelos eurodeputados, o reequilíbrio de concessões, é um dos principais pontos incluídos pelo governo brasileiro durante as negociações do acordo ao longo de 2024. Integrantes do governo brasileiro refutam quaisquer mudanças no tratado, já assinado pelos membros do Mercosul e pela Comissão Europeia. Uma eventual alteração necessitaria de nova validação pelo Mercosul e pelo bloco europeu.
