Projeto amplia Lei de Abuso de Autoridade para coibir excessos do STF e TCU

Em meio ao escândalo do Banco Master, que abre uma série de questionamentos à conduta de ministros do Supremo Tribunal Federal e também do Tribunal de Contas da União, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) vai apresentar um projeto para ampliar a Lei de Abuso de Autoridade e coibir excessos especialmente de membros do Judiciário, do Ministério Público, de tribunais e conselhos de contas.

A Coluna do Estadão teve acesso à minuta da proposta. O texto tipifica novas condutas criminosas praticadas por agentes públicos e reforça mecanismos para responsabilizá-los diante do cometimento dos abusos. No contexto atual, poderia ser aventado, por exemplo, para questionar as ações dos ministros Dias Toffoli (STF), Alexandre de Moraes (STF) e Jhonatan de Jesus (TCU).

O projeto prevê punição a autoridades autoridades que atuem mesmo estando legalmente impedidas, que ajam com motivação político partidária ou que exerçam atividades incompatíveis com o cargo, como participação em atividade empresarial ou ocupação de funções vedadas por lei.

Também passa a ser crime receber valores ou vantagens indevidas em razão da função pública e manifestar opinião sobre processos ainda pendentes de julgamento fora dos autos ou do exercício do magistério e da produção técnica.

Alessandro Vieira ressalta que a atualização da legislação é necessária para corrigir lacunas da lei que entrou em vigor desde 2019.

“A lei representou um avanço importante, mas a experiência prática e os processos disciplinares mostram que ainda há condutas recorrentes que precisam ser enfrentadas com clareza e responsabilidade. Em uma democracia, ninguém está acima da lei, e o fortalecimento do Estado Democrático de Direito passa, obrigatoriamente, pela responsabilização de excessos”, afirma o senador.

Projeto estabelece punições a autoridades do STF, TCU e Ministério Público

A proposta estabelece penas de detenção de um a quatro anos, além de multa, para as novas hipóteses de crime. Também busca garantir maior segurança jurídica e transparência na atuação das instituições públicas.

O texto reforça instrumentos de controle social ao permitir que qualquer cidadão comunique formalmente às autoridades competentes a prática de atos que configurem abuso de autoridade, mesmo quando não for possível apresentar de imediato toda a documentação comprobatória.

Condutas de Toffoli, Moraes e Jhonatan de Jesus são alvos de questionamentos

A investigação do escândalo do Master gerou uma série de questionamentos sobre a conduta de ministros, chegando a abalar a credibilidade do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União.

Dias Toffoli (STF) – Viajou de carona num jatinho particular com advogado do Master, dias antes de assumir a relatoria do caso. Seus irmãos tiveram transações comerciais com um fundo ligado à Reag Investimentos, investigada por abrigar teias de fundos ligados ao banco de Daniel Vorcaro e suspeitos de sonegação bilionária no mercado de combustíveis. Adotou medidas incomuns no STF como determinar uma acareação entre suspeitos no caso Master e diretor do Banco Central, causando constrangimento ao órgão regulador do sistema financeiro que detectou os indícios de fraude e liquidou o banco.

Alexandre de Moraes (STF) – A advogada Viviani Barci, mulher do ministro, assinou contrato milionário para defender o Master. Após a informação ser revelada pela imprensa, ele abriu uma investigação para saber se a Receita Federal e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) quebraram de forma irregular o sigilo fiscal de ministros da Corte e familiares.

Jhonatan de Jesus (TCU) – Adotou uma série de medidas frente à relatoria do caso Master no TCU, pressionando o Banco Central, e levantando indiretamente suspeição sobre a autoridade monetária, que não é a investigada. Ele determinou, por exemplo, uma inspeção no BC.