Sob tiroteio, STF julga ação contra ‘balcão de negócios’ no TCU
A intervenção política em órgãos públicos de governança e fiscalização vem crescendo de governo a governo e não é exclusiva da direita ou da esquerda, mas comum a quem tem a caneta e o poder nas mãos, independente de ideologia, e é, invariavelmente, contra os interesses do País.
Os primeiros governos de Lula já não foram exatamente respeitosos e reverentes à autonomia de agências reguladoras, bancos públicos e fundos de pensão de estatais – sem falar na Petrobras. E Jair Bolsonaro pôs a mão na Polícia Federal, PRF, Receita, Coaf, Abin e Ibama – sem falar nas Forças Armadas.
Lula e Bolsonaro nunca esconderam o desejo de intervir nos preços da Petrobras e na política de juros do Banco Central. Presidentes, especialmente que são candidatos, adoram gasolina e diesel baratos e juros camaradas, mas os preços dos combustíveis não são descolados do mercado internacional, assim como a política monetária depende da macroeconomia e pragmatismo, não de ideologia e eleição.
Se presidentes e governos se sentem no direito de intervir à sua vontade e gosto, o Congresso e o Judiciário acham que também podem e, assim, vira e mexe, legislam e julgam em causa própria. É nesse ambiente, ainda pior com o escândalo Master, que o STF deve julgar, nesta quarta-feira, 11, uma ação relevante do Partido Novo.
O alvo é o polêmico “Secex Consenso” do Tribunal de Contas da União, que, por uma decisão intramuros, sem lastro na Constituição e na lei orgânica que rege o órgão, se auto proclamou e atua como mediador de acordos. A atribuição do TCU, que não é tribunal superior e sim um braço do Congresso, é fiscalizar e controlar as contas do Executivo, não mediar acordos e decidir sobre políticas públicas.
Professora da FGV-SP, a deputada Adriana Ventura, do Novo, acusa o TCU de extrapolar suas funções e criar “um balcão de negócios”. Segundo ela, “a Secex Consenso já beneficiou concessionárias de aeroportos, como Galeão e Viracopos, e a Oi e grupos ligados ao BTG e à Âmbar da J&F. Os custos podem chegar a dezenas de bilhões de reais”.
O Novo e a deputada, que defendem a ação ao lado do Instituto Não Aceito Corrupção (INAC), podem ter ou não razão, mas o fato é que o Secex Consenso concentra poderes no presidente do TCU, órgão dividido entre um quadro técnico de alta qualidade e ministros apadrinhados por partidos.
São ex-deputados e ex-senadores que perderam as eleições, mulheres e até mães de políticos importantes. Nos TCEs (os tribunais de contas dos Estados), inclusive, o que não falta são esposas de governadores e ex-governadores. Assim, não chegam a ser surpresa o Secex Consenso e o TCU entrar no redemoinho do Banco Master, com as decisões do ministro e ex-deputado Jhonatan de Jesus, contra o BC, não a favor das investigações.
O BC não está acima do bem e do mal, mas é uma instituição de excelência e atacar sua imagem e credibilidade, do nada, pode dissimular interesses escusos, sombrios. Democracia não é só eleição, é independência entre os Poderes, autonomia e credibilidade das instituições.
