STF julga extensão de poder do TCU para mediar conflitos
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgará nesta quarta-feira, 11, se o Tribunal de Contas da União (TCU) tem poder para mediar conflitos extrajudiciais. O questionamento é anterior ao caso Master. Trata-se de uma ação movida pelo partido Novo, que alegou que o TCU extrapolou funções ao criar uma secretaria de consensos. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediram nessa segunda-feira, 9, que o Supremo rejeite a ação.
As empresas EcoRodovias, Hidrovias do Brasil, Motiva, Rumo, Santos Brasil e Ultracargo, associadas ao Movimento da Infraestrutura (MoveInfra), dizem que a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (Secex-Consenso) já ajudou a destravar R$ 20 bilhões em investimentos desde 2022.
Entenda o caso
O Novo acionou o STF em julho de 2024, alegando que a secretaria extrapola as competências da Corte de Contas. No ano seguinte, o TCU publicou uma nova portaria sobre a Secex-Consenso que, segundo a PGR, fortaleceu o papel da secretaria.
“Os aperfeiçoamentos estabelecidos reforçam o caráter consensual do procedimento e o papel de facilitador e homologador institucional exercido pela Corte de Contas”, escreveu o procurador-geral da República, Paulo Gonet, que pediu que o STF negue o pedido do Novo.
A AGU também defendeu a manutenção da Secex-Consenso, ressaltando que as novas regras fortaleceram mecanismos de “transparência, contraditório e participação social”, com aval do plenário do TCU.
“A disciplina atualmente vigente não cria atribuições institucionais inéditas nem desloca o TCU para a função de gestor público, limitando-se a regulamentar internamente o exercício de competências constitucionais e legais já atribuídas ao órgão de controle”, afirmou o advogado-geral da União substituto, Flávio Roman.
