Partido Novo aciona STF contra ‘farra dos sigilos’ decretados sem justificativa legal
O partido Novo acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira, 20, para questionar a imposição excessiva de sigilos a documentos e informações públicas, segundo eles sem fundamento legal, pela União, estados e municípios.
Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizada pela legenda, o Novo afirma que “o sigilo, que pela Constituição deve ser exceção absoluta, passou a ser usado como regra administrativa” em situações que “necessariamente deveriam ser públicas”.
Novo questiona sigilo de 100 anos em documentos públicos
O partido argumenta que há “um problema estrutural no regime de transparência pública no país”, já que a prática de impor sigilos viola o direito fundamental de acesso à informação.
E questiona a imposição do sigilo de 100 anos em documentos como as imagens dos atos golpistas de 8 de janeiro, a classificação das visitas recebidas pelo presidente Lula no Palácio da Alvorada e viagens de ministros do Supremo em aviões da Força Aérea Brasileira (FAB), além de gastos com cartão corporativo de Lula e da primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja.
Presidente do partido defende transparência como regra, não exceção
Para Eduardo Ribeiro, presidente do partido, a iniciativa busca restabelecer o princípio da publicidade na administração pública. “Há inúmeras autoridades no Brasil recorrendo ao instrumento do sigilo para blindar a si próprias ou a seus aliados. Nossa ação busca restaurar o direito fundamental de acesso à informação, assegurando que a transparência volte a ser a regra no Brasil, e não exceção”, disse o dirigente.
O Novo também pede ao STF que reconheça que há “um problema sistêmico” e que a Corte determine que a União, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Congresso Nacional revisem os sigilos decretados, em um prazo de 90 dias, além de exigir motivação concreta e “impedir justificativas genéricas”.
O deputado Marcel van Hattem (RS), líder da legenda na Câmara, diz que a ação representa uma reação institucional a práticas que, segundo ele, comprometem a fiscalização pública. “É inconcebível continuarmos assistindo a arbitrariedades para impedir que a população saiba como o dinheiro público é gasto”, afirmou o parlamentar.
