PEC que garante bônus a juízes teve emendas redigidas por associação de procuradores e chefe de MP

BRASÍLIA – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca instituir um bôns salarial pago a cada cinco anos trabalhados aos membros do Judiciário e do Ministério Público teve diversas emendas redigidas por organizações interessadas na aprovação do texto pelo Congresso.

O Estadão identificou cinco emendas em que senadores aparecem como autores, mas cujos rastros digitais comprovam que o texto foi elaborado por agentes externos ao Senado. Os documentos apresentam tentativas de procuradores e consultorias privadas de emplacar vantagens específicas para certas categorias e ampliar o escopo do chamado quinquênio.

As emendas apresentadas na tramitação da PEC contam com as assinaturas dos senadores Mecias de Jesus (Republicanos-RR), Weverton (PDT-MA) e Izalci Lucas (PL-DF).

Mas os arquivos digitais mostram que os documentos foram criados, na verdade, por atores como a Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP) e o ex-procurador-geral do Mato Grosso do Sul Alexandre Magno Benites.

A emenda apresentada por Benites propõe o pagamento do quinquênio aos magistrados e membros do Ministério Público aposentados.

A proposta foi apresentada pelo senador Mecias de Jesus sob o argumento de inverter a lógica do benefício para que deixe de remunerar os beneficiários pelo tempo de atividade e passe a compensá-los “em razão da disponibilidade e dedicação”.

O parlamentar afirmou em nota enviada ao Estadão que é o autor do texto e que “a emenda surgiu a partir de contribuições recebidas por meio do canal de diálogo com a sociedade”.

“O gabinete está sempre aberto a sugestões de cidadãos e instituições que desejam colaborar com o aprimoramento das leis, dentro dos critérios técnicos e regimentais do Senado”, prosseguiu afirmando que foram preservados o princípio da representatividade democrática e das exigências de transparência.

Procurado, Benites afirmou que, “dentro de um diálogo republicano, ético e transparente, é possível serem feitas eventuais sugestões institucionais construídas coletivamente pelos órgãos representativos nacionais de todos os Poderes e Instituições, as quais os parlamentares podem ou não aceitar” (leia a íntegra ao final do texto).

A APESP redigiu duas emendas, ambas apresentadas pelo senador Weverton. Uma das propostas busca assegurar o pagamento de até sete quinquênios aos servidores de carreiras que sejam impedidos ou optem por não exercer a advocacia privada, o que pode incluir advogados públicos, por exemplo.

A outra proposta da associação propõe que o quinquênio substitua os “adicionais de tempo de serviço”, penduricalho equivalente ao instituído pela PEC, que estejam sendo pagos e resultem em duplicidade do benefício.

A emenda argumenta que os procurados, defensores e delegados do Estado de São Paulo possuem peculiaridades remuneratórias que, conforme alegam, “só permitem atingir o teto constitucional após vinte anos de carreira com o recebimento de benefício denominado sexta parte”.

Desta forma, a associação pede a mudança no texto para que não ocorra pagamento duplicado a outras carreiras e ainda permita que procuradores, defensores e delegados recebam “benefício diverso” ao adicional por tempo de serviço, “de forma a possibilitar a evolução remuneratória nestas carreiras”.

Em nota, a APESP afirma que “não redigiu, nem apresentou as emendas mencionadas ao referido senador” e que o nome da entidade aparece “de forma equivocada como identificador do arquivo das emendas”, o que já teria sido comunicado ao gabinete do senador Weverton.

“Como entidade de classe, a APESP atua legitimamente junto ao Parlamento na defesa dos interesses de seus associados, podendo, quando necessário, sugerir ajustes ou propor emendas a projetos legislativos em tramitação”, afirmou a APESP na nota.

Existem também duas emendas que foram apresentadas por consultorias privadas, como a Zilmar Alencar e a Consillium – Soluções Institucionais e Governamentais.

A Consillium figura como autora de uma emenda apresentada pelo senador Weverton, que propõe o pagamento do quinquênio para magistrados, membros do Ministério Público, advogados públicos, procuradores dos Estados e do Distrito Federal e aos defensores públicos, sob a justificativa de “conferir tratamento equalitário (sic) às carreiras públicas”.

Incialmente, a PEC foi pensada para atender apenas magistrados e membros do MP. A emenda de autoria da Zilmar Alencar, que foi apresentada pelo senador Izalci Lucas, foca no pagamento do benefício apenas para essas carreiras, mas com foco no âmbito da União, e estende o benefício para servidores. As propriedades mostram como autor o e-mail consultoria@zilmaraalencar.com.br.

“Tal medida, da forma como está redigida, acabaria por aprofundar, ainda mais, a grave distorção já existente na política remuneratória dos servidores do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União em comparação aos magistrados e membros do Ministério Público”, argumenta.

A justificativa apresentada pelo senador expõe que o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e MPU (Sindjus) colaborou com os argumentos para a emenda, o que indica que a consultoria Zilmar Alencar pode ter sido contratada para estruturar a proposta.

Izalci afirmou em resposta à reportagem que desconhece quem seja Zilmar Alencar e que, conforme exposto na emenda, “está explícito que se trata de um pleito trazido e defendido pelo SINDJUS-DF”.

O texto também proíbe o recebimento de quaisquer tipo de adicionais por ministros de Estado e secretários estaduais e municipais. Outra proposta da emenda é que o cálculo para pagamento do benefício leve em conta p tempo de exercício anterior à data da publicação da PEC.

Leia a nota do procurador Alexandre Benites

No período em que ocupei o cargo de PGJ/MS (2020/2024), sempre participei coletivamente, via Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público brasileiro, de um diálogo construtivo com o Congresso Nacional.

As propostas de emendas constitucionais podem ser acrescidas de emendas propostas pelos parlamentares, considerando-se que, dentro de um diálogo republicano, ético e transparente, é possível serem feitas eventuais sugestões institucionais construídas coletivamente pelos órgãos representativos nacionais de todos os Poderes e Instituições, as quais os parlamentares podem ou não aceitar. Na hipótese de aceitá-las, submetem-nas ao colegiado próprio para análise e apreciação, o qual pode, ao final, aprová-las ou rejeitá-las.

O respeito ao Congresso Nacional é o norte de minha atuação.

Leia a nota da APESP

A APESP esclarece que não redigiu, nem apresentou as emendas mencionadas ao referido senador.

Como entidade de classe, a APESP atua legitimamente junto ao Parlamento na defesa dos interesses de seus associados, podendo, quando necessário, sugerir ajustes ou propor emendas a projetos legislativos em tramitação.

No entanto, no caso específico citado, não houve qualquer apresentação de proposta de texto por parte da Associação. O nome da APESP aparece, de forma equivocada, como identificador do arquivo das emendas, situação já comunicada ao gabinete do parlamentar, com solicitação de imediata correção.