Exército descumpre decisão do TCU e não controla dados de roubo a lojas de armas

BRASÍLIA – O Exército negou acesso a dados sobre roubo, furto e extravio de armas de fogo em lojas especializadas na comercialização desses itens sob a justificativa de que as informações estão descentralizadas em processos físicos guardados em mais de 200 quartéis. Contudo, o Tribunal de Contas da União (TCU) tem determinado reiteradamente, desde 2017, que os militares procedam à digitalização de todos os dados sobre controle de armas.

Em nota, o Exército afirmou que “vem cumprindo plenamente as determinações do TCU relativas à informatização das informações relacionadas ao controle de armas” (leia mais abaixo).

Em resposta a pedido de informações apresentado com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), o Exército alegou que os dados solicitados estão dentro de processos administrativos mantidos fisicamente para cada uma das 7,3 mil lojas de armas e clubes de tiro por todo o País. Consultá-los um a um representaria um “esforço desproporcional da administração pública”.

“Essa apuração implica considerável consumo e recursos humanos, materiais, financeiros e de tempo, uma vez que esses casos são comunicados diretamente às Organizações Militares responsáveis, que registram nos respectivos processos administrativos das lojas envolvidas (arquivo físico)”, justificou o Exército, no pedido via LAI.

O requerimento foi apresentado pelo Instituto Sou da Paz, uma Organização Não Governamental (ONG) que atua no monitoramento de políticas públicas de segurança. A entidade pediu dados de furtos, roubos e extravios em clubes de tiro e em lojas de armas. O Exército só entregou os dados de clubes de tiros.

A ONG pretendia analisar se há relação entre o sumiço de armas legalizadas nas empresas e o desvio desses itens para o crime organizado.

“A imprensa tem noticiado com frequência investigações policiais que identificaram falsas comunicações de furto ou roubo feitas por lojistas. Posteriormente, constatou-se que armas foram vendidas ilegalmente a facções criminosas. Esse tipo de fraude evidencia a importância de um monitoramento periódico e rigoroso dos dados de desvios de armas e munições entre lojistas e outras categorias que concentram muitas armas”, afirmou Bruno Langeani, consultor sênior do Sou da Paz.

O TCU determinou, em 2017, que Comando Logístico do Exército (Colog), responsável pelo sistema de gestão de armas dentro da Força, apresentasse plano para “implantar sistema informatizado para a gestão de todos os processos de trabalho da atividade de fiscalização de produtos controlados”.

Entre as estruturas que deveriam ser criadas, uma que viabilizasse “a produção, o arquivamento e o gerenciamento integrado de dados, de informações e de documentos, de forma eletrônica, decorrentes das diversas atividades dos processos de trabalho”.

Como mostrou o Estadão, auditores do TCU apontaram que o Exército descumpria reiteradamente a determinação da Corte para aprimoramento do controle de armas de fogo e munições. O processo de fiscalização, de 2017, vem sendo acompanhado pelo TCU.

Entre as cobranças dos técnicos, um pedido para que a Força explicasse o “não cumprimento integral das determinações de criar sistema informatizado para a gestão de todos os processos de trabalho relativos à fiscalização de produtos controlados pelo Exército”.

O plenário da Corte, entretanto, decidiu, em 2024, não avançar com procedimentos para punir generais do Comando Logístico por entender que o tempo decorrido desde as primeiras determinações, em 2017, “dilui as responsabilidades” em virtude da “sucessão de comandos ao longo desse período”.

A ONG discordou da resposta parcial do Exército no pedido de informações e apresentou recursos, nos termos da LAI, até a última instância, na Controladoria-Geral da União (CGU).

A pasta do ministro Vinícius Marques de Carvalho concordou com o entendimento do Exército, sem considerar as decisões anteriores do TCU sobre a digitalização dos processos.

“A argumentação apresentada pelo Comando do Exército possui respaldo legal, restando evidenciado, para o caso concreto, que o pedido é desproporcional e seu atendimento exigiria a realização de trabalhos adicionais”, frisou o parecer da CGU.

Procurada, a CGU disse que sua atuação “consiste no exame técnico do caso concreto e na correta aplicação da LAI”. Também disse que “não cabe à pasta o papel de monitoramento e/ou implementação de decisões de outros órgãos”.

“É preocupante que o Exército alegue não possuir números consolidados sobre esses desvios, apesar de determinação do TCU que já tem quase uma década. Causa ainda mais consternação que, neste episódio, a CGU tenha respaldado o bloqueio de acesso a essas informações. Transparência e controle são instrumentos básicos para enfrentar o mercado ilícito de armas, e não deveriam ser tratados como exceção, nem como um favor prestado pela administração pública”, opinou Langeani.

O Exército informou, em nota, que “vem cumprindo plenamente as determinações do TCU relativas à informatização das informações relacionadas ao controle de armas, mantendo o gerenciamento unificado, por meio do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA), de todos os registros de armas furtadas, extraviadas ou roubadas pertencentes às entidades de tiro, que comunicam tais ocorrências, em conformidade com o Decreto nº 10.030/2019″.

A manifestação não mencionou o argumento de consulta a documentos físicos para levantar dados relativos a lojas de armas.