Governo Ratinho faz aditivo em contrato para avançar com privatização após Dino suspender processo

Um dia após o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspender a privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), o governo paranaense firmou um aditivo de R$ 236 mil em contrato com a consultoria Ernst & Young que trata justamente da venda da estatal.

A oposição à gestão Ratinho Júnior aponta descumprimento da decisão do STF, que no último domingo, 22, suspendeu os “próximos passos administrativos” da desestatização. Procurado, o governo confirmou que o contrato envolve a privatização da Celepar, mas alegou que a negociação com a Ernst & Young era anterior à determinação de Dino.

O serviço da Ernst & Young, de acordo com a gestão estadual, envolve “diligências contábeis, trabalhistas, previdenciárias e tributárias” e é “típico em processos de compra e venda de empresas”. Leia o comunicado ao fim da reportagem.

O STF analisa uma ação movida por PT e PSOL contra a privatização da Celepar. Em dezembro passado, a Advocacia-Geral da União pediu que a Corte rejeitasse o pedido. “A desestatização, por si só, não é incompatível com a proteção de dados públicos e com a promoção do direito fundamental à proteção de dados pessoais”, disse a AGU ao Supremo, como revelou a Coluna do Estadão.

Dino é o relator do processo e nesta semana, numa canetada, suspendeu a desestatização, alegando preocupação com riscos à proteção de dados dos paranaenses.

Fundada em 1964, a Celepar é a primeira empresa pública de tecnologia da informação do País. O órgão é responsável por armazenar, por exemplo, dados públicos da população paranaense, a exemplo de registros tributários, multas de trânsito e históricos médicos.

Leia o comunicado do governo do Paraná

“A contratação da EY tem como objeto a atualização de diligências contábeis, trabalhistas, previdenciárias e tributárias para a data-base de dez/2025. Esse escopo é típico em processos de compra e venda de empresas, sejam elas públicas ou privadas, refletindo as melhores práticas adotadas em M&As e também no processo da desestatização da Celepar. As assinaturas desse instrumento contratual foram iniciadas antes da decisão do ministro Flávio Dino, com início em 20/02, e publicação do extrato na imprensa oficial após a assinatura de todas as partes, conclusão que se deu após a decisão. A referida suspensão, que ainda será julgada pelo plenário, não impede a continuidade de atividades e trabalhos, inclusive aqueles voltados, em especial, para o cumprimento da determinação do STF.

Sobre os dados de segurança pública:

O projeto de privatização segue a LGPD. Os dados de segurança pública continuam sob controle e propriedade do Estado, assim como os sistemas e bases de dados.”