Por que Mendonça liberou Vorcaro e irmãos de Toffoli de irem a CPIs no Congresso
BRASÍLIA – Em meio à crise interna do Supremo Tribunal Federal (STF), com direito a respingos na política e na economia, o ministro André Mendonça, relator das investigações sobre o Banco Master, liberou personagens relevantes do caso de prestarem depoimentos a comissões parlamentares de inquérito (CPIs) no Congresso Nacional. Na semana passada, o ministro concedeu salvo-conduto ao banqueiro Daniel Vorcaro, convocado na CPI do INSS. Na quinta-feira, 26, fez o mesmo em relação aos irmãos de Dias Toffoli, convocados na CPI do Crime Organizado.
As decisões se inserem no perfil garantista de Mendonça e na intenção do ministro de conduzir o processo de forma técnica. Ao liberar o trio da ida às CPIs, o ministro segue jurisprudência antiga do Supremo. A interpretação do tribunal vem da regra expressa na Constituição Federal e no Código de Processo Penal (CPP) que garante ao investigado o direito a não se autoincriminar.
Nesse sentido, há décadas o STF tem cristalizada a jurisprudência no sentido de que, se alguém é convocado por uma CPI como investigado, pode escolher ir ou não à sessão. E, se decidir comparecer, a pessoa tem o direito de ser acompanhada por advogados e também a ficar em silêncio diante das perguntas.
Em agosto de 2019, Celso de Mello, aposentado desde 2020, deu o mesmo direito ao doleiro Dario Messer, que fora convocado para prestar depoimento à CPI do BNDES. “A função estatal de investigar não pode resumir-se a uma sucessão de abusos nem deve reduzir-se a atos que importem em violação de direitos ou que impliquem desrespeito a garantias estabelecidas na Constituição e nas leis da República”, escreveu.
O entendimento do STF é diferente quando uma CPI convoca alguém prestar depoimento como testemunha, em regra também análoga ao CPP. Foi o que ocorreu com a influenciadora Virgínia Fonseca, que foi à CPI das Bets nessa condição.
Em decisão de maio do ano passado, o ministro Gilmar Mendes autorizou o comparecimento da influenciadora perante a CPI e esclareceu que ela poderia permanecer em silêncio diante de perguntas com potencial de incriminá-la.
No entanto, ressaltou que Virgínia teria o dever de responder com a verdade aos questionamentos relacionados a outros investigados. Essa obrigação está prevista em lei para todas as testemunhas. Gilmar Mendes explicou que é vedado faltar com a verdade ou omiti-la nos questionamentos relativos a outras pessoas investigadas pela CPI.
Desde que assumiu a relatoria do caso Banco Master, há duas semanas, Mendonça tem tomado decisões que evidenciam o estilo técnico do ministro. Primeiro, deu mais autonomia para a Polícia Federal agir. Nesta quinta-feira, 26, fez isso em relação ao Coaf. Nos dois casos, Mendonça desfez decisões do antigo relator, Dias Toffoli, que engessavam a atuação dos órgãos de investigação.