A Constituição não tem regras claras que garantam a imparcialidade do Judiciário
A força da Democracia está na força das suas instituições. Um país em que a credibilidade de um de seus poderes está publicamente ameaçada precisa de pesos e contrapesos para que o equilíbrio seja retomado e, assim, seja mantida a harmonia prevista na Constituição. Em um cenário em que o conflito de interesses tem levado alguns ministros do Supremo Tribunal Federal às manchetes dos jornais, torna-se urgente enfrentar o problema com uma ação do poder legislativo.
Hoje, o Brasil não tem regras claras na Constituição que garantam a imparcialidade da ação do Judiciário, especialmente nos tribunais superiores. Tal fato abre espaço para decisões que colocam a confiança pública em risco. A falta de transparência e de limites claros de conduta para ministros de Cortes Superiores corrói a legitimidade das decisões e abre espaço para interferências políticas e agendas pessoais.
Para resolver este problema institucional, nasce a PEC do Código de Ética do Judiciário, que cria um código de conduta obrigatório para o Judiciário brasileiro, abrangendo até os ministros do Supremo Tribunal Federal e os tribunais superiores. Com a proposta, os atos praticados pelos ministros das Cortes Superiores, especialmente do STF, serão orientados por padrões objetivos de integridade. A proposta também estende a exigência de código de ética aos membros do Ministério Público.
Esta PEC, protocolada em 3 de novembro de 2025, ainda busca assinaturas para ser analisada pela Mesa. Ela foi tanto inspirada em legislações equivalentes produzidas nos Estados Unidos e Alemanha, quanto inspirada no relatório “A responsabilidade pela última palavra: contribuição para o aperfeiçoamento institucional da jurisdição constitucional brasileira”, produzido pela Fundação Fernando Henrique Cardoso e coordenado pelos juristas e cientistas sociais Oscar Vilhena, Sérgio Fausto e Ana Laura Barbosa, em outubro de 2025.
A PEC do Código de Ética do Judiciário se baseia em quatro pilares. Para começar, a meta de imparcialidade real e redução de brechas para conflitos – é preciso estabelecer parâmetros claros de conduta para reduzir interpretações convenientes e reforçar que ministros devem ser imparciais, impessoais e sem “favores devidos a ninguém”. Também é preciso garantir a transparência e a publicidade nas condutas, regrando conflitos de interesse, participação em eventos, exposição pública, recebimento de presentes e benefícios, ampliando a transparência e diminuindo dúvidas sobre a independência dos magistrados.
Além disso, é necessário discutir os limites pós mandato, criando formas de “quarentena” após a saída pública, evitando o uso de influência e conflitos de interesse em atividades futuras. E, por fim, reafirmar que a proposta não é contra o Judiciário, mas a favor de regras impessoais, do Estado de Direito e da ideia de que toda autoridade pública deve prestar contas e atuar dentro de limites nítidos. Quando há transparência, prestação de contas e responsabilização, cresce a confiança social e, consequentemente, a legitimidade de um poder que não é eleito diretamente. Em outras palavras, somente quando os membros do Judiciário forem percebidos e reconhecidos como agentes éticos, íntegros e imparciais, a sociedade irá confiar na Justiça brasileira. E, só assim, conseguiremos restabelecer o equilíbrio entre os poderes e a confiança do conjunto da sociedade no Judiciário, fundamental para a manutenção da nossa jovem democracia.
