Fala de juíza a favor de ‘penduricalhos’ é insensata e ofensiva à sociedade, diz presidente do TST

BRASÍLIA – O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, disse esperar que a discussão sobre os chamados “penduricalhos” salariais no serviço público “dê resultado” e que leve ao estabelecimento de uma “remuneração única” na magistratura.

Em entrevista exclusiva ao Estadão/Broadcast, ele classificou como “insensata” e “ofensiva à sociedade” a declaração de uma juíza aposentada em favor desses adicionais. Para ele, a fala dela desvia o foco do debate e projeta sobre a magistratura a imagem de uma casta preocupada apenas com interesses corporativos.

Em uma sustentação oral no Supremo Tribunal Federal, a representante da Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho, Claudia Marcia de Carvalho Soares, afirmou que magistrados de primeira instância enfrentam “insegurança jurídica” por não saberem quanto receberão no fim do mês. Ela disse que juízes precisam arcar com despesas como combustível e café com o próprio salário, e desembargadores “mal têm um lanche”.

Na avaliação do ministro, apenas o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) – conhecido como quinquênio, extinto entre 2006 e 2022 e retomado em alguns tribunais – deveria ficar fora do teto constitucional, como forma de reconhecer a trajetória na carreira.

Vieira de Mello Filho comentou ainda sobre outro tema em evidência: a ética no Judiciário. Em 2023, ele foi relator de uma proposta de código de conduta para a magistratura no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O texto, no entanto, foi rejeitado por oito votos a seis. Agora que o assunto volta à pauta, o ministro defende a aprovação de um código mais rigoroso para os tribunais superiores, com maior transparência sobre palestras remuneradas e a participação de juízes em eventos.

“Se tivéssemos aprovado o código de ética em 2023, não estaríamos vivendo um décimo do que estamos vivendo hoje”, afirmou o ministro, que atualmente integra o observatório do CNJ criado pelo presidente do STF, Edson Fachin, para propor diretrizes éticas ao Judiciário.

O presidente do TST também se mostrou favorável ao fim da escala de trabalho 6×1 e contrário à chamada “pejotização” nos moldes praticados no País. Para ele, “o Supremo deveria dar ao valor do trabalho humano a mesma atenção que ele dá para a livre iniciativa”.

Leia abaixo os principais pontos da entrevista.

A fala de uma juíza aposentada defendendo verbas indenizatórias a magistrados ganhou repercussão na semana passada. Como o sr. avalia essa manifestação?

Aquela manifestação, sinceramente, foi insensata, ofensiva à sociedade e absolutamente desnecessária neste momento, porque tira o foco daquilo que nós precisamos discutir: uma remuneração transparente no Judiciário, eliminando tudo que está à volta, e acertando isonomicamente entre o Judiciário estadual, federal e federal trabalhista. Os magistrados que estão trabalhando duramente, enfrentando situações difíceis, combatendo a criminalidade, acabaram sendo reduzidos como se a magistratura fosse uma casta e estivesse só preocupada com os seus interesses.

É claro que a magistratura busca uma remuneração satisfatória, mas, acima de tudo, o foco principal, que a insensatez não pode afastar, é que o que nós queremos é transparência, uma remuneração única para todo o Judiciário estadual, federal e federal trabalhista, comum a todos nós. A única coisa que deve ser extrateto mesmo é o adicional por tempo de serviço. Caso contrário, o juiz que assinou o termo de posse há 30 dias vai ganhar o mesmo que o juiz que atua há 40 anos. Isso não é razoável. Apesar de tudo que está acontecendo, eu penso que esse movimento é fundamental agora para que as coisas cheguem nos seus devidos lugares. Nós precisamos mesmo que essa discussão dê um resultado, que nós venhamos a estabelecer uma remuneração única e que tenha um subsídio bem claro, mas que seja compatível com a instabilidade e a previsibilidade do exercício da magistratura.

Qual é a sua expectativa sobre a regra de transição para as verbas indenizatórias em discussão pelos Três Poderes?

Acho que pode haver uma elevação do subsídio a um patamar – eu não sei qual, isso está no Supremo –, mas com uma adequação à singularidade. E depois isso vai ser discutido, se for o caso, em outro Poder, não o nosso. A gente não pode se perder numa discussão ideológica. A sociedade quer uma mudança, e essa mudança tem que ser discutida com muita tranquilidade, com foco naquilo que é importante, que é transparência, segurança e previsibilidade.

Em 2023, o sr. foi relator de uma proposta de código de conduta que previa mais transparência para palestras pagas e participação de juízes em eventos. O sr. espera um código similar para o Supremo?

O código de ética do Supremo é uma questão que o Supremo tem de resolver. Das instâncias inferiores, não podemos nos manifestar sobre ele. Aí, a sociedade tem emitido todos os sinais transparentemente do que ela almeja. Quanto ao código de ética dos tribunais superiores, nós precisamos dizer claramente: eu posso fazer uma palestra? Se posso, de que forma? A sociedade quer saber isso, porque isso impacta a imparcialidade. O juiz não pode prosseguir numa situação que possa comprometê-lo. Porque não é a imparcialidade daquele juiz, é do Judiciário. Eu acho curioso quando perguntam qual é o problema da palestra. Eu pergunto: qual é o problema de falar quem pagou, quando pagou, onde foi, o que você falou? Há uma dificuldade de falar porque alguém vai apontar uma suspeição. E isso leva a um descrédito da Justiça. É como se fosse um universo paralelo, em que as pessoas acham que ninguém está prestando atenção. Mas é claro que está.

Quanto ao código de ética dos tribunais superiores, nós precisamos dizer claramente: eu posso fazer uma palestra? Se posso, de que forma? A sociedade quer saber isso, porque isso impacta a imparcialidade

O ambiente está mais favorável para a aplicação de um código de ética para toda a magistratura?

Mais do que nunca, o código para os tribunais superiores e para os tribunais têm que sair. Aliás, se nós tivéssemos aprovado o código de ética em 2023, não estaríamos vivendo um décimo do que estamos vivendo aqui, não estaríamos assistindo a essa profusão de institutos, de palestras pagas. E isso começa com um exemplo que vem de cima. Eu acho que nós devemos respeitar a sociedade, ela é quem nos paga. Nosso serviço tem que chegar na ponta. Nós não trabalhamos para nós mesmos, nós trabalhamos para a sociedade brasileira.

Se nós tivéssemos aprovado o código de ética em 2023, não estaríamos vivendo um décimo do que estamos vivendo aqui, não estaríamos assistindo a essa profusão de institutos, de palestras pagas

Como o sr. avalia a proposta do governo de acabar com a escala 6×1?

Esse é um tema que compete ao Legislativo. Mas vou dar um exemplo. Uma trabalhadora terceirizada aqui vai levar uma hora e meia no transporte até chegar em casa. E vai levar uma hora e meia para vir trabalhar. São três horas do dia. A jornada é de oito horas. Ela vai chegar em casa e ainda tem o trabalho de cuidado. A pergunta é o seguinte: o que vai representar para os empregadores retirar aquelas quatro horas do sábado? Essas pessoas vão poder ficar mais com seus filhos, vão dar mais atenção às famílias, e vão ter mais qualidade de vida.

Para a Justiça do Trabalho, a proposta do Executivo para regulamentar o trabalho por aplicativos estabelece um padrão adequado de proteção?

A proposta não é CLT nem deixa o trabalhador desprotegido. Tem várias características positivas e há uma relação diferenciada entre a plataforma e o motorista ou motofretista, porque ele próprio precifica a jornada. Há um tipo de relação especial quando o algoritmo oferece possibilidades de corridas e valores. Todos os demais que são precificados são subordinados. Ela também traz normas de segurança, ninguém vai poder entrar num aplicativo sem ter dois anos de carteira de motociclista. Proíbe crianças de estar com bicicleta fazendo entrega, gestantes sem nenhuma proteção pedalando, ou mães pedalando com o filho atrás, porque ninguém está preocupado com isso. São mais de 12 mil mortes por ano.

Sobre “pejotização”, há uma expectativa de que o Supremo defina uma faixa de renda para diferenciar trabalhadores que podem optar pelo modelo daqueles que não têm alternativa. Como o sr. vê essa solução?

Quem recebe um salário não tem poder nenhum. Dizer que um médico é autônomo num contrato com um hospital, isso não existe. O regime é de subordinação. Se você é assalariado, é subordinado. O poder de barganha surge entre iguais, não entre quem oferece trabalho e quem precisa trabalhar. Não podemos tornar o artigo 7º da Constituição letra morta por uma decisão judicial. Porque aquele pacto que houve em 1988 estabeleceu os direitos dos trabalhadores e a CLT não é facultativa. Há um impacto enorme na Previdência Social, no FGTS, no Minha Casa Minha Vida. Temos uma população ascendente se tornando idosa, e não vai ter quem suporte tudo isso. Há impactos na formação profissional, o Sistema S não vai ter dinheiro. Qual é a ambição de enganar a população falando que essas pessoas são autônomas? Porque o tecido social vai ser rompido. Alguém vai ter que pagar. Os países que têm uma desigualdade social e econômica não conseguem sustentar o crescimento econômico. Ele vai até um ponto e depois desaba, porque o crescimento econômico sustentável se dá com a proteção do trabalho e da livre iniciativa, mas não um sobre o outro.

O sr. acha que o Supremo tem dado mais atenção para a livre iniciativa do que para a proteção ao trabalho?

Eu acho que o Supremo deveria dar ao valor do trabalho humano a mesma atenção que ele dá para a livre iniciativa.