Juízas sob proteção e um alerta para o significativo aumento da violência contra mulher

Uma notícia me chocou no início deste ano: o Brasil bateu o recorde de feminicídios em 2025. Os dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, são assustadores: quatro mulheres são assassinadas por dia no país. Houve 1.470 feminicídios, o maior número desde que o crime foi tipificado, há dez anos, pela Lei nº 13.104/2015, que o incluiu como circunstância qualificadora do homicídio no artigo 121 do Código Penal, sendo classificado como crime hediondo por força da Lei nº 8.072/1990.

Diante desse cenário, o Poder Judiciário julgou, em média, 42 casos de feminicídio por dia, totalizando 15.453 julgamentos em 2025, conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O Feminicídio é o assassinato cometido em razão de gênero, decorrente de violência doméstica, familiar, menosprezo ou discriminação. Violência feminina não é novidade no país, e carrega traços da nossa história, cultura e, pior, reflete a desigualdade de gênero “tolerada” pela sociedade. É inaceitável, mas ainda há mulheres consideradas coisa ou objeto por homens que se acham seus donos para usá-las e dispô-las ao ser bel prazer.

Ao lermos as notícias, nos deparamos dia a dia com essa realidade assustadora, mulher que é humilhada, que sofre assédio moral e sexual, que apanha, que é esfaqueada, que é baleada, que é arrastada pelos cabelos, que sofre violência física e psicológica, sem possuir condições para se defender.

E essas notícias começam a parecer normais, estampadas na capa de todos os jornais, a ponto de uma decisão judicial colegiada considerar aceitável que um homem adulto se case com uma menor de idade.

São mulheres de todas as classes sociais, de todas as raças, cores, religiões e crenças. São mulheres como a gente, como nossas mães, tias, irmãs, filhas e netas, vítimas de uma sociedade patriarcal e machista que precisa urgentemente se conscientizar e se transformar para proporcionar um ambiente justo, seguro e igualitário.

Diante desse cenário chocante, no último dia 4 de fevereiro, os três Poderes da República (Executivo, Legislativo e Judiciário) se uniram para lançar o “Pacto Nacional contra o Feminicídio”, ao reconhecer que essa violência contra a mulher decorre de uma grave crise estrutural da sociedade brasileira.

O Pacto visa acelerar o cumprimento das medidas protetivas às mulheres, fortalecer as redes de enfrentamento da violência em todo o território nacional, ampliar as ações educativas e responsabilizar os agressores como forma de combater a impunidade.

Ele estabelece compromissos para transformar a cultura institucional dos três Poderes, promover a igualdade de tratamento entre homens e mulheres, enfrentar o machismo estrutural e incorporar respostas a novos desafios, como a violência digital contra mulheres.

Para a efetividade dessas ações, foi criado o Comitê Interinstitucional de Gestão, coordenado pela Presidência da República, e reúne representantes dos três Poderes, com participação dos Ministérios e Defensorias Públicas para acompanhamento contínuo, articulação federativa e transparência.

Espera-se que, com isso, o Pacto traga medidas protetivas mais efetivas e rápidas, prevenção dos casos para evitar o assassinato, a responsabilização dos agressores com rapidez, e resposta a outras formas de violência.

Nesse mesmo cenário, o CNJ obrigou todos os Tribunais a adotarem o “Protocolo de Prevenção e Medidas de Segurança”, voltado à proteção de magistradas, servidoras e colaboradoras do Poder Judiciário por meio do Ato Normativo nº 0000910-80.2025.2.00.0000, aprovado na 17ª Sessão Virtual de 2025 do CNJ, realizada entre 12 e 19 de dezembro de 2025. O que era apenas recomendação (Recomendação CNJ nº 102/2021), passou a impor medidas de avaliação de risco, comunicação imediata à Polícia Judicial em casos graves, criação de canais internos sigilosos, notificação ao juízo competente em até 48 horas, elaboração de planos individuais de segurança e formação de rede multidisciplinar de acolhimento por meio da Ouvidoria da Mulher.

A atuação do Conselho vem em resposta aos dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que apuraram níveis elevados de violência contra mulheres no país, motivada diretamente pelo feminicídio da juíza Viviane Vieira do Amaral Arronenzi, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assassinada a facadas pelo marido na frente das filhas. Crime que chocou o país em 2020.

Esse Protocolo precisa ser observado juntamente com a “Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres” instituída pela Resolução CNJ nº 254/2018. Houve a ampliação de orientação para proteção às colaboradoras do Poder Judiciário e a seus familiares, prevendo o encaminhamento psicossocial e o atendimento das vítimas de violência por equipes multidisciplinares nos Tribunais.

A inovação acolhe também as diretrizes do CNJ relativas à inclusão e à proteção da população LGBTQIA+. Essas diretrizes estabelecem um conjunto de medidas voltadas à proteção integral de magistradas, servidoras e colaboradoras em situação de violência doméstica e familiar, que trazem a previsão de ações de apoio, prevenção e conscientização por campanhas e materiais informativos. Além disso, o Departamento Nacional de Polícia Judicial (DNPJ) terá 60 dias para apresentar proposta de Procedimento Técnico Policial para o primeiro atendimento às magistradas, servidoras e colaboradoras vítimas de violência doméstica.

Esse movimento iniciado pelo Poder Judiciário encontra fundamento nos valores e princípios constitucionais que visam a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, promotora do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Como vimos, a realidade brasileira é, de fato, alarmante. Estamos presenciando juízas precisando de proteção, o que dizer das demais mulheres, como nós, e daquelas que sequer têm acesso à informação e aos mecanismos de defesa? Mais do que chamar atenção para o aumento expressivo da violência contra a mulher, é fundamental reforçar a urgência na implementação efetiva de medidas de segurança. Essas iniciativas precisam ser amplamente divulgadas e conhecidas por toda a sociedade, para que possamos enfrentar, reduzir e, idealmente, erradicar números que se renovam de forma assustadora a cada notícia publicada.