A controvérsia do IPVA; entenda
A recente Emenda Constitucional nº 137/2025 trouxe ao debate público a imunidade do IPVA para veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. A medida foi apresentada e aprovada sob o argumento da justiça fiscal e da proteção da capacidade contributiva de proprietários de veículos mais antigos, especialmente após os efeitos econômicos da pandemia.
No entanto, no Estado de São Paulo, essa imunidade já estava materialmente implementada há mais de 16 anos, por meio de isenção prevista na Lei Estadual nº 13.296/2008. A Secretaria da Fazenda paulista, portanto, já não exige IPVA de veículos com mais de 20 anos de fabricação, procedimento realizado de forma automática com base em dados cadastrais.
Ainda assim, há uma controvérsia que tem surgido a partir de interpretações judiciais que buscam estender a imunidade aos veículos fabricados em 2006, que completam 20 anos ao longo de 2026. Ocorre que o fato gerador do IPVA de veículos usados se aperfeiçoa em 1º de janeiro de cada exercício. Assim, somente os veículos que já tenham completado 20 anos até 1º de janeiro de 2026 fazem jus à não incidência naquele exercício. Os fabricados em 2006 completam esse requisito apenas ao longo do ano, produzindo efeitos tributários apenas a partir de 2027.
A distinção não é meramente formal. Trata-se da observância do critério temporal do fato gerador, elemento essencial da regra matriz de incidência tributária. Antecipar a imunidade significaria, na prática, reduzir o prazo de 20 para 19 anos, alterando a lógica constitucional e criando impacto financeiro não previsto. Assim, a interpretação ampliativa poderia gerar, somente em 2026, uma renúncia adicional estimada em R$ 539,3 milhões no estado de São Paulo, envolvendo 966.913 veículos.
O IPVA é a segunda maior arrecadação tributária paulista, superando R$ 30 bilhões em 2025. Sua repartição constitucional destina 50% aos municípios e 20% ao FUNDEB, antes mesmo da divisão entre Estado e municípios. Uma perda dessa magnitude impacta diretamente 645 municípios paulistas e o financiamento da educação básica.
A Lei de Responsabilidade Fiscal norteia a Administração Pública com importantes diretrizes que determinam que renúncia de receita seja acompanhada de estimativa de impacto e da indicação da respectiva fonte de custeio. A própria tramitação da Emenda Constitucional deixou claro que não haveria impacto para São Paulo, justamente porque o benefício já existia.
O debate sobre justiça fiscal é legítimo. Mas a justiça fiscal também pressupõe previsibilidade, segurança jurídica e responsabilidade com as contas públicas. Decisões individuais, quando produzem efeitos sistêmicos, precisam considerar suas repercussões econômicas. O Direito não pode ignorar o orçamento, sob pena de comprometer políticas públicas essenciais.
A consolidação da imunidade para veículos com mais de 20 anos é uma realidade em São Paulo há mais de uma década. O que se defende não é aumento de carga tributária, mas respeito à regra constitucional, ao critério temporal do fato gerador e à sustentabilidade financeira do Estado e dos municípios.
