STF adia julgamento de deputados do PL por ‘pedágio’ de R$ 1,6 milhão e desvio de emendas

Em meio à queda de braço entre Congresso e Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a transparência do Orçamento indicado por deputados e senadores, a Primeira Turma da Corte começou a julgar nesta terça, 10, a denúncia da Procuradoria-Geral da República contra os deputados federais Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e Pastor Gil (PL-MA), além do ex-deputado Bosco Costa (PL-SE), acusados de integrar um esquema criminoso relacionado à destinação de R$ 6,67 milhões em emendas parlamentares. Será o primeiro julgamento na Corte sobre desvios de emendas do orçamento secreto, esquema revelado pelo Estadão.

Segundo a acusação, eles teriam solicitado, em 2020, ao então prefeito de São José de Ribamar (MA), José Eudes, o pagamento de R$ 1,6 milhão – equivalente a 25% do valor das emendas – como propina.

Os parlamentares negam irregularidades relacionadas às emendas e, à época do oferecimento da denúncia, pediram o arquivamento da ação por falta de provas.

As duas sessões desta terça foram dedicadas à leitura do relatório pelo ministro Cristiano Zanin, à manifestação do subprocurador-geral da República Paulo Vasconcelos Jacobina, que pediu a condenação dos réus, e às sustentações orais das defesas.

Havia previsão de continuidade do julgamento nesta quarta, 11, mas a sessão foi postergada para não interferir na pauta do plenário do Supremo.

A leitura dos votos dos ministros ficou marcada para a próxima terça, 17, quando também poderá ocorrer a dosimetria das penas em caso de condenação. Zanin já avisou aos colegas que seu voto será extenso e deve ocupar toda a manhã do dia 17.

Além dos parlamenteares, responde ao processo João Batista Magalhães, assessor parlamentar e lobista acusado de monitorar a liberação de emendas e recrutar prefeitos para o esquema; Thalles Andrade Costa, filho de Bosco Costa, e apontado como responsável por intermediar a negociação das emendas ligadas ao pai; Antônio José Silva Rocha, ex-prefeito de Água Doce do Maranhão, acusado de auxiliar na solicitação de propina ao então prefeito de São José de Ribamar, José Eudes; além dos assessores Adones Nunes Martins e Abraão Nunes Martins Neto, apontados como participantes das investidas para solicitar propina do prefeito, atuando na cobrança dos valores em nome do grupo.

Todos negam enfaticamente as acusações.

‘Núcleo central’

A acusação da PGR, que imputou aos réus os crimes de organização criminosa e corrupção passiva, foi recebida pela Primeira Turma do Supremo em março de 2025. Para o Ministério Público, “o núcleo central da organização era composto pelos deputados Josimar, Pastor Gil e Bosco Costa, responsáveis pelo envio das emendas”, sendo que Josimar “ostentava a posição de liderança e, nessa condição, coordenava a destinação dos recursos patrocinados pelos demais congressistas”.

“A proeminência do papel reservado a Josimar também se extrai de documento apreendido em seu escritório, do qual constam anotações demonstrativas do controle sobre as emendas do grupo”, afirma a Procuradoria na denúncia.

O subprocurador-geral da República, Paulo Vasconcelos Jacobina, frisou nesta terça que “o crime de malversação das verbas públicas se torna ainda mais grave pelo contexto da pobreza do Estado do Maranhão”.

“Além do mais, a conduta envolveu prejuízos ao Sistema Único de Saúde, uma vez que o intento criminoso estava relacionado a manipulação de verbas destinadas à saúde pública da região com mais necessidade de tais recursos”, atestou Jacobina nesta terça.

A Procuradoria também contestou argumentos das defesas, segundo os quais os valores identificados corresponderiam a acertos de despesas pessoais ou a empréstimos. De acordo com Jacobina, depósitos, transferências bancárias e outras movimentações financeiras indicam a origem ilícita dos recursos e apontam para tentativa de dificultar o rastreamento das operações.

As investigações tiveram início a partir de uma notícia-crime apresentada pelo ex-prefeito José Eudes. Ele negou participação em qualquer negociação envolvendo emendas parlamentares e relatou cobranças e intimidações que teriam sido feitas pelos integrantes do grupo.

A Procuradoria afirma que as provas são “irrefutáveis” e que a autoria e a materialidade dos crimes estão comprovadas por diálogos e documentos obtidos na investigação.

“Embora os deputados Josimar e Bosco Costa tenham negado a autoria das emendas, aproveitando-se da baixa transparência dos dados públicos sobre a procedência desses recursos, as provas confirmam serem eles os responsáveis pelas destinações”, diz a PGR.

Além da condenação, a PGR pede a perda dos mandatos e o pagamento de uma indenização por danos morais coletivos.