CPI sobre Toffoli e Moraes não é ilegal. São temas de Estado e de responsabilidade do Congresso
Leia a transcrição na íntegra do comentário em vídeo:
Hoje, 79% dos brasileiros acham que não é ético, que não é cabível, que um ministro do Supremo ou qualquer juiz julgue um caso de uma empresa ou de um réu que contratou o seu familiar, a sua esposa, seus filhos, para a defesa. Isso dá uma certa expectativa e uma certa esperança na sociedade brasileira. O dado é da última pesquisa do Datafolha, publicada esta semana.
No fim de semana eu participei de uma discussão com o professor Roberto DaMatta, um grande intelectual brasileiro do alto dos seus quase 90 anos de idade. E o professor DaMatta fez uma observação nessa mesma direção. Ele disse: ‘Olha, precisa de um manual de ética para a gente saber que um juiz não pode julgar a causa quando a sua esposa está contratada pelo réu, quer dizer, quando a esposa, o familiar ou na própria escritório é cliente do réu que está sendo julgado?’
Essa é uma questão ética. Em que momento que o país perdeu esse elemento básico de conflito de interesse, de como se deve ter o princípio da imparcialidade, um princípio básico, aliás, que está na Constituição, da impessoalidade, da publicidade? Os princípios básicos não só do nosso ordenamento jurídico como da ética.
Isto é a justificativa fundamental para o pedido de CPI no Congresso Nacional feito pelo senador Alessandro Vieira, que tem 35 votos. Não é uma questão de um crime comum praticado eventualmente por um juiz ou por um ministro. São crimes de autoridades de Estado. O suposto, ou a acusação ou a denúncia sobre a advocacia administrativa, as relações entre o público e o privado no Brasil.
A forma como se dá o comportamento da Suprema Corte Brasileira (é observada) também pelo dado de pesquisa que saiu nesse caso da Quaest, 43% das pessoas não confiam hoje em uma instituição vital da República Brasileira. O que torna, entre outras coisas, muito difícil de compreender a posição do senador Flávio Bolsonaro, que diz que a CPI é ilegal porque trataria de crimes comuns.
Não se tratam de crimes comuns, se tratam de crimes de Estado. E é uma questão fundamental das relações entre o público e o privado no Brasil. Um tema que é histórico no Brasil, que diz respeito ao patrimonialismo brasileiro.
O senador que assinou a CPI, mas fez um duro ataque, uma crítica dura ao senador Alessandro Vieira, chamando a iniciativa de um oportunista e que ela seria ilegal. Não é ilegal. É uma decisão soberana do Congresso de instaurar ou não. É um direito da minoria. Foi um direito da minoria lá em 2022 na CPI da Pandemia. Agora deixou de ser. Várias questões que envolvem isso. Mas não é uma CPI ilegal e, na minha visão, é uma posição equivocada do senador Flávio Bolsonaro.
