Zanin vota para condenar deputados do PL e diz que não há dúvida de que houve corrupção em emendas
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta terça-feira, 17, para condenar os deputados federais Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e Pastor Gil (PL-MA), além do ex-deputado Bosco Costa (PL-SE), pelo crime de corrupção passiva no caso que apura desvios de emendas parlamentares, e absolveu os réus da acusação de organização criminosa. O grupo é acusado de operar um esquema de cobrança de propina sobre a destinação de recursos públicos.
Relator da ação, Zanin votou por condenar o trio pelo crime de corrupção passiva, ao indicar que há provas da cobrança de R$ 1,6 milhão em propina sobre R$ 6,67 milhões em recursos públicos, via emendas parlamentares, destinados ao município de São José de Ribamar, no Maranhão.
“Não há dúvidas, diante das provas apresentadas, do dolo dos réus na prática de corrupção passiva, ou seja, propina”, disse, em voto.
Por outro lado, Zanin votou para absolver o grupo do crime de organização criminosa por insuficiência de provas. “Não ficou demonstrado, dentro do padrão probatório necessário, que eles efetivamente haviam formado uma organização criminosa estável”, afirmou.
Segundo a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), os parlamentares teriam solicitado, em 2020, o pagamento ao então prefeito de São José de Ribamar, José Eudes Sampaio, como contrapartida para a liberação das emendas. Todos negam as acusações.
Zanin rejeitou os principais argumentos das defesas e afastou alegações de cerceamento e violação à ampla defesa, afirmando que os réus tiveram pleno acesso aos autos. Na análise do mérito, o ministro disse que o conjunto probatório demonstra a existência de um esquema estruturado para exigir pagamentos indevidos em troca da liberação de emendas parlamentares.
Segundo ele, mensagens interceptadas pela Polícia Federal indicam dolo dos acusados, que atuariam de forma organizada, com divisão de tarefas e intermediação para abordar prefeitos e negociar os repasses.
Ainda faltam votar os demais integrantes da Primeira Turma: Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Flávio Dino.
Além dos parlamentares, também são réus no processo assessores e operadores apontados como responsáveis por intermediar as negociações e realizar a cobrança da propina. Entre eles estão o lobista João Batista Magalhães, o empresário Thalles Andrade Costa e outros auxiliares ligados ao grupo. Todos negam as acusações.
O processo marca a primeira vez que o STF julga, na esfera criminal, suspeitas de desvio envolvendo emendas do orçamento secreto, mecanismo revelado pelo Estadão em 2021 e que ampliou o poder de articulação política no Congresso com baixa transparência sobre a destinação dos recursos.
A denúncia
A PGR acusa o grupo de cobrar propina para liberar pouco mais de R$ 6 milhões em emendas de saúde destinadas a São José de Ribamar, no Maranhão. O caso veio à tona após denúncia do então prefeito da cidade, José Eudes Sampaio, em 2021, que relatou ter sido alvo de cobranças pelo grupo.
De acordo com a PGR, os parlamentares exigiam parte dos repasses de prefeituras em troca da indicação das verbas, em um esquema que funcionaria como uma espécie de “rachadinha” sobre emendas parlamentares.
Na peça acusatória, a Procuradoria afirma que a destinação dos recursos ocorreu entre dezembro de 2019 e abril de 2020, durante o período do orçamento secreto, mecanismo de baixa transparência que mantinha em sigilo o nome do parlamentar responsável pela indicação e que acabou declarado inconstitucional pelo Supremo em 2022.
A PGR rebateu argumentos das defesas de que os valores identificados corresponderiam a despesas pessoais ou empréstimos. Segundo o órgão, depósitos, transferências bancárias e outras movimentações financeiras indicam a origem ilícita dos recursos e apontam para tentativa de dificultar o rastreamento das operações.
Para a Procuradoria, as provas são “irrefutáveis” e demonstram a autoria e a materialidade dos crimes, com base em diálogos e documentos obtidos na investigação.
“Embora os deputados Josimar e Bosco Costa tenham negado a autoria das emendas, aproveitando-se da baixa transparência dos dados públicos sobre a procedência desses recursos, as provas confirmam serem eles os responsáveis pelas destinações”, afirma a PGR.
Além da condenação, a Procuradoria pede a perda dos mandatos e o pagamento de indenização por danos morais coletivos.