Aposentadoria compulsória que permite juiz ganhar R$ 30 mil por mês está com dias contados?
BRASÍLIA – Um dos maiores privilégios do Judiciário pode ter chegado ao seu fim. Em uma decisão inédita, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino criou um procedente para encerrar a aplicação da aposentadoria compulsória como punição a juízes infratores.
Pela regra vigente até então, magistrados que cometiam infrações graves eram premiados com aposentadorias em que continuavam recebendo valores proporcionais ao tempo de serviço. Em muitos casos, com cifras que superam R$ 30 mil e sem precisar trabalhar.
A decisão de Dino se deu a partir do julgamento de um processo envolvendo um juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJR). O magistrado reclamou que havia sido punido com duas aposentadorias compulsórias após a corregedoria do Rio indicar irregularidades na sua conduta, como o favorecimento de policiais ligados à milícias.
O magistrado queria que Dino anulasse a punição de aposentadoria, mas o ministro não só rejeitou o pedido como ainda aplicou uma punição mais grave: recomendou que o caso vá ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que seja realizada a demissão do juiz.
O Estadão fez um levantamento a partir de vencimentos de desembargadores e juízes que indica que as aposentadorias compulsórias de juízes custam pelo menos R$ 60 milhões por ano aos cofres públicos.
Nos últimos 20 anos, o Conselho Nacional de Justiça aposentou 126 magistrados no país nessas condições.
A ideia de aposentadoria compulsória vem da Lei Orgânica da Magistratura, que entrou em vigor na época da ditadura militar. O fundamento por trás da regra é garantir aos magistrados a chamada “vitaliciedade” para que não possam ser alvos de pressões indevidas e tentativas de corrupção.
A decisão do ministro Dino mudou completamente essa lógica. A partir de agora, os magistrados serão punidos com a demissão. A perda do cargo implica em ser excluído por completo do serviço público, sem direito a receber nada.
A ideia é que essa decisão seja base para outros processos contra juízes e desembargadores e, possivelmente, em casos como do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco Buzzi, que hoje enfrenta acusações de importunação sexual. Mesmo afastado do cargo, Buzzi permanece recebendo 44 mil reais.
