Justiça anula votação de lei orçamentária em Paulo Afonso; multa por descumprimento é de R$ 50 mil
A Justiça anulou a sessão da Câmara Municipal de Paulo Afonso, no Norte baiano, que tratou da votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), realizada em 15 de dezembro de 2025. A decisão foi proferida nesta terça-feira (17) pela 1ª Vara da Fazenda Pública do município e atende a mandado de segurança apresentado pela bancada de oposição.
